- Juristas trans recorrem ao plenário do CNJ após decisão monocrática que julgou improcedente a regulamentação nacional de direitos de pessoas trans no Judiciário.
- Relator Guilherme Feliciano informou que o CNJ deve aguardar definição do STF antes de editar norma vinculante sobre o tema.
- Antrajus solicita que o CNJ edite regulamentação para permitir uso de banheiros conforme identidade de gênero, não exigir vestimenta conforme sexo biológico e criar sinalização inclusiva.
- A proposta alternativa prevê recomendação aos tribunais como parâmetro de boas práticas, com ações contra discriminação e banheiros sem identificação de gênero.
- Caso não haja reconsideração, o recurso sugere levar a matéria ao Plenário do CNJ para apreciação colegiada.
A Antrajus, Articulação Nacional de Juristas e Trabalhadores Trans do Sistema de Justiça, acionou o plenário do CNJ nesta sexta-feira (15/5) por meio de recurso administrativo. A entidade busca revisão de decisão monocrática que julgou improcedente a regulamentação nacional de direitos de pessoas trans no Judiciário.
A decisão, assinada pelo conselheiro Guilherme Feliciano, impede que o CNJ edite norma única para todos os tribunais assegurando direitos a magistrados, servidores, estagiários e trabalhadores trans nas dependências do Judiciário. O pedido envolve banheiros, vestimenta, sinalização e capacitação.
Luna Leite, presidenta da Antrajus, afirmou ao Metrópoles que o CNJ tem o dever constitucional de regulamentar a matéria diante de violações de direitos fundamentais de pessoas trans no sistema de Justiça. A ausência de regulação, segundo ela, perpetua constrangimentos dentro do próprio Judiciário.
O que o recurso pede
O recurso destaca que o processo julgado improcedente solicitava: acesso a banheiros conforme identidade de gênero autodeclarada; uso de vestimentas sem vínculo ao sexo biológico; sinalização inclusiva nas portas; e capacitação de servidores e magistrados para espaços mais tolerantes.
Ainda segundo o documento, embora o relator tenha reconhecido o caráter degradante da restrição, entende que o CNJ deve aguardar definição do STF antes de editar norma vinculante. O STF analisa cinco ADPFs sobre o tema, ainda sem decisão definitiva.
A Antrajus propõe, como alternativa, uma recomendação aos tribunais para orientar boas práticas, sem obrigatoriedade. O texto também prevê banheiros individuais sem identificação de gênero e uso livre desses espaços.
O recurso foi encaminhado à Presidência do CNJ e ao Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Promoção dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+. A análise colegiada pode levar o tema ao Plenário do CNJ.
“A justiça se faz com coragem histórica e prudência firme”, afirma a entidade. O texto ressalta que a espera pelo STF não pode permitir mais constrangimentos cotidianos contra pessoas trans no sistema.
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