Supremo valida a Lei da igualdade salarial e explica detalhes

O STF, por unanimidade, confirmou a constitucionalidade da Lei 14.611/2023, a Lei da Igualdade Salarial, que exige transparência remuneratória entre homens e mulheres na mesma função.
Empresas com mais de 100 funcionários devem publicar relatórios de transparência salarial a cada semestre, com dados anonimizados.
O Ministério do Trabalho e Emprego ficará responsável por receber os dados; se houver desigualdade, pode haver multa, e a empresa deverá apresentar um plano de ação com metas e prazo.
O ministro Alexandre de Moraes destacou que a lei busca equalizar oportunidades e citou experiências internacionais, ressaltando a diferença entre igualdade de lei e igualdade efetiva.
Ações de articulação institucional foram citadas pela ministra Cármen Lúcia, que relatou experiências de machismo e defendeu a continuidade de medidas para reduzir a discriminação de gênero no mercado de trabalho.

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, por unanimidade, a constitucionalidade da Lei 14.611/2023, conhecida como Lei da Igualdade Salarial. A norma obriga empresas a adotar mecanismos de transparência remuneratória entre homens e mulheres na mesma função, com publicação sem identificação de funcionários. A decisão acompanha o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes.

A avaliação ocorreu no STF, com todos os ministros acompanhando Moraes. A lei exige que empresas com mais de 100 funcionários apresentem, a cada semestre, relatórios de transparência salarial e de critérios remuneratórios. Caso haja desigualdade, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) poderá aplicar multa e exigir um plano de ação com metas e prazos.

Como funciona a lei

Os dados de remuneração devem ser divulgados de forma agregada, sem identificação de empregados. O objetivo é enfrentar discriminação de gênero no ambiente de trabalho e reduzir distorções históricas na remuneração entre homens e mulheres.

Impacto institucional

A norma determina que o MTE receba as informações e fiscalize o cumprimento. A partir da identificação de desigualdades, caberá ao empregador apresentar medidas para corrigir distorções, com prazo para implementação. A decisão reforça a perspectiva de igualdade de oportunidades no mercado de trabalho.

Contexto comparado

O relator destacou que o Brasil se inspira em modelos internacionais de transparência remuneratória, citando França, Portugal, Suécia e Noruega. Moraes ressaltou que a igualdade formal não basta; são necessárias medidas concretas para assegurar condições equitativas no trabalho.

Repercussões legais e sociais

Ministros elogiaram a Constituição de 1988 como base para avanços em direitos das mulheres e reforçaram a importância de enfrentar preconceitos históricos. A discussão tratou ainda de como políticas públicas podem avançar a igualdade de oportunidades, especialmente no setor privado.

Considerações de autoridades

Durante o julgamento, outros ministros enfatizaram a necessidade de preservar a anonimização dos dados. Em síntese, a decisão confirma a aplicação da lei, com instrumentos de fiscalização e correção de desigualdades, sem estabelecer opinião ou conclusão adicional.