- A Lei da Nacionalidade de Portugal mudou o tempo mínimo para naturalização: 7 anos para brasileiros, CPLP e europeus, e 10 anos para os demais estrangeiros.
- A contagem do tempo de residência passa a valer somente a partir da emissão da autorização de residência pela AIMA, o que pode aumentar a espera pela cidadania.
- Houve mudança nas regras para filhos de imigrantes nascidos em Portugal: agora é exigida residência regular de cinco anos.
- As alterações foram aprovadas pelo Parlamento com apoio de partidos de direita e da extrema-direita, após revisão do Tribunal Constitucional.
- Mais de 500 detentores de vistos gold estudam ações coletivas contra o Estado, alegando quebra de confiança jurídica e mudança de regras durante processos em curso.
O que aconteceu: Portugal aprovou uma nova Lei da Nacionalidade que altera o tempo mínimo para naturalização e as regras de residência por investimento. A mudança gerou descontentamento entre investidores estrangeiros que aplicaram milhões no país.
Quem está envolvido: o governo português, o presidente António José Seguro, advogados especializados em imigração e investidores que possuem vistos gold. Na prática, o grupo mira principalmente americanos, brasileiros e cidadãos de outros países que participaram do programa de residência por investimento.
Quando e onde: as alterações entraram em vigor neste mês em Portugal, país membro da União Europeia onde o programa de golden visas foi criado em 2012 para atrair capital externo.
Por que aconteceu: a revisão visa endurecer critérios migratórios, ampliar prazos de naturalização e reduzir vantagens do programa. As mudanças ocorreram após o aval do Parlamento com apoio de forças de direita, com revisão do Tribunal Constitucional.
Impacto no mercado de imigração e investimentos
Mais de 500 detentores de vistos gold discutem ações coletivas contra o Estado, alegando quebra de confiança jurídica. A contagem do tempo de residência passa a considerar apenas a autorização efetiva, aumentando a espera pela cidadania.
Advogados destacam que a alteração atinge indivíduos que estruturaram patrimônio com base no regime anterior. A mudança levanta debates sobre segurança jurídica e proteção da confiança legítima dos investidores.
O programa golden visa, criado em 2012, atraiu mais de 12 mil investidores, entre nacionais de várias regiões. A partir de 2023, o governo reduziu vantagens ao retirar imóveis das opções elegíveis para vistos.
Novas regras para familiares e residências
Para filhos de imigrantes nascidos em Portugal, o período mínimo exigido passou de um ano para cinco anos de residência regular. Investimentos passaram a exigir aportes de pelo menos 500 mil euros em fundos, além de opções ligadas a pesquisa, cultura e criação de empregos.
A União Europeia pressiona por limites a programas de cidadania por investimento, citando riscos de evasão fiscal, lavagem de dinheiro e questões de segurança. A nacionalidade portuguesa garante livre circulação no espaço Schengen.
Perspectivas jurídicas e futuras etapas
A advogada Jessika Aguiar aponta que a mudança reacende debates sobre princípios de segurança jurídica. Muitos clientes já iniciaram processos sob regras anteriores e avaliam possíveis contestações judiciais.
Rafaela Barbosa reforça que o tema tende a crescer, pois parte dos investidores já havia começado a tramitação. O debate envolve proteção da confiança legítima e boa-fé do Estado diante alterações relevantes.
O governo não divulgou detalhes sobre medidas transitórias para casos em andamento. Investidores afirmam que a mudança pode prolongar prazos e alterar a viabilidade de planos de residência e cidadania no país.
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