Câmara e Senado defendem validade da Lei da Dosimetria no STF

Câmara dos Deputados e Senado defenderam, nesta segunda-feira, a validade da Lei da Dosimetria, que permite reduzir penas de réus condenados por atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Moraes suspendeu a aplicação da lei até decisão final sobre sua constitucionalidade.
Senado pediu que o plenário derrube a suspensão, argumentando que ela provoca efeitos graves e potencialmente irreversíveis.
Câmara afirmou que o Congresso tem a prerrogativa política de dar a palavra final sobre o veto presidencial da matéria.
Pelo menos três ações contestam no STF a decisão do Congresso de derrubar o veto, protocoladas pela Federação PSOL-Rede, Federação PT, PCdoB, PV e pela Associação Brasileira de Imprensa, com julgamento esperado neste mês.

A Câmara dos Deputados e o Senado defenderam, nesta segunda-feira (18), a validade da Lei da Dosimetria, que permite reduzir penas de réus envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro. A defesa ocorreu junto ao STF, após pedido do relator, ministro Alexandre de Moraes, que suspendeu a aplicação da lei até a decisão final sobre sua constitucionalidade.

Segundo Moraes, a aplicação da norma está suspensa até o занdo julgamento. A suspensão tem efeito provisório e pode gerar impactos no regime de cumprimento de pena de condenados pela própria prática golpista, conforme avaliação judicial.

O Senado afirmou que o plenário deve derrubar a decisão isolada de Moraes. A defesa sustenta que a suspensão produz efeitos graves e potencialmente irreversíveis, privando o condenado de uma lei mais benéfica. A Câmara reforçou a prerrogativa do Congresso sobre o veto presidencial do projeto.

Ações no STF contra o veto e a dosimetria

Pelo menos três ações contestam no STF a deliberação do Congresso sobre o veto do presidente Lula ao projeto da dosimetria. As ações foram protocoladas pela Federação PSOL-Rede, pela Federação PT, pelo PCdoB e PV, além da Associação Brasileira de Imprensa.

A expectativa é que as ações sejam julgadas neste mês pela Corte, conforme informações de assessorias associadas às partes. O tema permanece sob análise dos ministros, com a tramitação ainda não finalizada.