- Projeto de lei que reduz multas por infrações ao Código de Defesa do Consumidor voltou a tramitar na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, com críticas de Procons.
- Integrantes do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor afirmam que a medida é retrocesso e pode facilitar infrações, enfraquecendo a fiscalização.
- O texto, de autoria do deputado André Quintão, estabelece [limite] para as multas, com valores variáveis conforme porte da empresa e gravidade da infração.
- O presidente do Procon Minas Gerais, Rafael Vilela, diz que a redução de multas pode comprometer a efetividade da fiscalização e a proteção ao consumidor.
- A proposta aguarda parecer das comissões técnicas; discussão em plenário deve ocorrer nos próximos meses; a ALMG ainda não se manifestou oficialmente.
O projeto de lei que prevê a redução de multas para infrações ao consumidor voltou a tramitar na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A proposta, que já estava em discussão há mais de um ano, volta a gerar debate entre representantes públicos e entidades de defesa do consumidor.
Integrantes do CNDC dizem que a medida representa retrocesso para a proteção do consumidor. Eles sustentam que a redução de multas pode enfraquecer a atuação de órgãos de defesa diante de irregularidades no mercado.
O texto é de autoria do deputado estadual André Quintão (PT). A proposta fixa limites máximos para as multas aplicadas a empresas que descumprirem o Código de Defesa do Consumidor (CDC), variando conforme o porte da empresa e a gravidade da infração.
Segundo a proposta, as multas não devem ultrapassar valores tabelados, definidos por critérios de gravidade e tamanho do negócio. Ainda, o objetivo seria evitar impactos financeiros excessivos para as empresas.
Críticos ressaltam que a diminuição das sanções pode reduzir o efeito dissuasor da fiscalização. O presidente do Procon Minas Gerais, Rafael Vilela, afirma que a fiscalização pode perder força se as multas forem menores.
Especialistas enfatizam que a redução de multas não resolve problemas financeiros de empresas, mas pode favorecer práticas irregulares e prejudicar a proteção do consumidor.
O projeto ainda aguarda parecer das comissões técnicas da ALMG. A expectativa é de discussão em plenário nos próximos meses, conforme a agenda da Casa.
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais não se posicionou oficialmente sobre o projeto até o momento. A matéria continua em tramitação na Casa.
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