Advocacia do Senado afirma ao STF que Lei da Dosimetria é constitucional

Advocacia do Senado, ao STF, sustenta que Lei da Dosimetria é constitucional, respeita proporcionalidade e mantém punições vigentes

A Advocacia do Senado enviou ao STF uma manifestação sobre a Lei da Dosimetria, a Lei 15.402, de 2026.
A norma reduz as penas de envolvidos em tentativa de golpe de estado e na abolição violenta do estado democrático de direito.
O documento pede a derrubada da suspensão da lei e o indeferimento das ações que contestam sua validade.
A Advocacia afirma que a lei respeita a Constituição, a proporcionalidade das penas e o regular processo legislativo.
Diz ainda que a Lei da Dosimetria não descriminaliza condutas nem extingue punições.

A Advocacia do Senado encaminhou ao STF uma manifestação sobre a Lei 15.402, de 2026, conhecida como Lei da Dosimetria. A norma reduz penas de envolvidos em tentativa de golpe de estado e na abolição violenta do estado democrático de direito.

O objetivo é pedir a derrubada da suspensão da lei e o indeferimento das ações que questionam sua validade, conforme a peça apresentada pelos advogados do Senado.

Segundo o documento, a dosimetria está em conformidade com a Constituição, observa a proporcionalidade das penas e respeita o regular processamento legislativo, sem descriminalizar condutas nem extinguir punições. O STF ainda não teve decisão final.