- A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declare inconstitucional a Lei da Dosimetria, que reduz penas e flexibiliza a execução penal para crimes contra o Estado Democrático de Direito.
- A AGU aponta falhas no procedimento legislativo que derrubou o veto de Lula e afirma que o conteúdo da lei vai contra a Constituição e compromete a proteção da democracia.
- Alega que a análise fracionada do veto pelo Congresso violou a unidade do ato normativo, criando uma disposição mista no artigo 112 do Código Penal.
- Critica também alterações do Senado sem retorno à Câmara para segunda análise, conforme prevê a Constituição.
- O processo no STF aguarda parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), após manifestações do Congresso e da AGU; Moraes é o relator das ações.
A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou ao STF uma manifestação contrária à Lei da Dosimetria, que reduz penas e flexibiliza regras de execução para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito. A AGU sustenta que o veto do presidente Lula foi derrubado pelo Congresso de forma irregular e que o conteúdo da lei revela inconstitucionalidades.
A AGU aponta falhas no procedimento legislativo que derrubou o veto, destacando a análise fracionada do tema pelo Congresso. Segundo a defesa, trechos relevantes ficaram sem avaliação, o que comprometeu a lisura do processo. O presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, já havia retirado trechos do PL para evitar confronto com a Lei Antifacção.
Além disso, a AGU critica a aprovação sem retorno à Câmara para nova análise, o que, na visão da pasta, violaria a Constituição. Sobre o mérito, a defesa argumenta que a troca de regime após cumprir 1/6 da pena viola o princípio da proporcionalidade, gerando desigualdade em relação a outros crimes. Outro ponto indesejado é a redução automática de pena em contextos de multidão, visto como inadequado.
Desenvolvimento no STF e posicionamentos dos poderes
Na segunda-feira, Câmara dos Deputados e Senado defenderam a constitucionalidade da lei ao STF, afirmando competência do Legislativo para ajustar critérios de progressão de regime e cálculo de penas. A Câmara citou que cabe ao legislador escolher políticas criminais, inclusive com medidas mais brandas. O Senado ressaltou que não há mandamento constitucional para máxima punição em crimes contra o Estado Democrático.
As ações movidas pelo PDT, pela federação PSOL-Rede, pela federação PT-PCdoB-PV e pela ABI questionam a lei no STF. Moraes é o relator das quatro ações. Na semana passada, o ministro suspendeu pedidos de aplicação da norma para condenados do 8 de Janeiro até o julgamento pelo plenário.
O processo aguarda o parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR). As manifestações do Congresso e da AGU reiteram a disputa técnica entre constitucionalidade e conteúdo, enquanto o STF analisa a viabilidade de aplicação imediata das novas regras. As diversas frentes jurídicas seguem em tramitação.
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