Câmara aprova projeto que impede bloqueio de bens partidários

Câmara dos Deputados aprovou projeto que permite renegociação de dívidas partidárias por até quinze anos e estabelece teto de multa por reprovação de contas em R$ trinta mil.
O texto também abre brecha para disparos em massa de mensagens, inclusive por robôs, a partir de um número de celular oficial para comunicação partidária e eleitoral.
Fundações partidárias podem funcionar como faculdades, há vedação à penhora de bens dos fundos partidários e suspensão de recursos do fundo partidário durante o semestre eleitoral fica impedida.
Partidos resultantes de fusões ficam isentos de sanções de suspensão ou bloqueio de repasses aos antigas siglas, mantendo, porém, as dívidas herdadas.
A proposta prevê que recursos dos fundos são impenhoráveis, e estabelece que juiz que violar isso comete abuso de autoridade; também facilita pagamento de dirigentes sem prova adicional de atuação, apenas com registro em ata.

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (19) um projeto de lei que amplia a renegociação de dívidas partidárias por até 15 anos, estabelece teto para multas em caso de reprovação de contas e abre brechas para disparos em massa de mensagens, inclusive com uso de robôs. A pauta foi incluída de surpresa no plenário e a aprovação ocorreu em votação simbólica.

O texto prevê que fundos partidários tenham penhorabilidade suspensa em diversas situações, permite que fundações partidárias funcionem como faculdades, e impede a penhora de bens mesmo em condenação criminal. Também impede a suspensão de recursos do fundo partidário durante o semestre eleitoral.

Em relação às sanções, o projeto isenta de suspensão ou bloqueio de repasses uma sigla resultante de fusão, desde que não sejam aplicadas com base em prestações de contas anteriores. A proposta tramita em meio a críticas de organizações de transparência, que veem fragilidades no controle.

A votação ocorreu de forma híbrida, com baixa presença no plenário e aprovação da urgência por 284 votos a favor, 127 contrários. Entre os apoiadores, estiveram União Brasil, PSD, PP, PT, PCdoB, PV e PSB. Foram contrários PL, PSOL-Rede, Novo e Missão.

Ainda nesta terça, o projeto seguiu para análise do Senado. A tramitação ocorre às vésperas das eleições gerais de 2026, com aplicação prevista de forma imediata. O texto já estava na Câmara desde 2025, mas ganhou novo relatório de Rodrigo Gambale (Podemos-SP), com alterações.

Críticas apontam que o projeto fragiliza mecanismos de fiscalização e favorece impunidade. A Transparência Internacional afirmou que a proposta avança sem ampla discussão pública e pode beneficiar o espectro político de forma generalizada.

Entre os pontos abordados, o texto mantém que um partido criado a partir da fusão de outros herdará débitos anteriores, mas não estará sujeito às sanções de suspensão de repasses aplicadas com base em análises anteriores. Assim, a nova sigla pode receber recursos novamente.

O dispositivo altera a regra de impenhorabilidade de recursos dos fundos partidários e eleitorais, incluindo ações civis, trabalhistas, penais e tributárias. Fica definido que ocorrerá crime de abuso de autoridade para o juiz que efetivar bloqueio indevido.

Outro ponto prevê que dívidas já em execução possam ser parceladas em até 15 anos. O texto também autoriza o uso de um número de celular oficial para comunicação partidária, com mensagens destinadas a pessoas cadastradas classificadas como não configurando disparo em massa, mesmo com sistemas automatizados.

A regra não garante mecanismos de cadastro voluntário específico para recebimento de mensagens, o que abre interpretações sobre disparos em massa. Além disso, o dispositivo não impede que mensagens sejam enviadas para toda a base previamente cadastrada.

O relatório mantém a possibilidade de que, se um recurso for utilizado irregularmente para fins eleitorais, o valor possa não ser devolvido, desde que comprovada a destinação correta posteriormente. A proposta também flexibiliza a exigência de prova de atuação de dirigentes, aceitando apenas registro em ata.