- CNJ e Defensoria Pública da União formalizam memorando para proteger órfãos do feminicídio, garantindo acesso à pensão especial prevista na Lei n° 14.717/2023, com comunicação de ofício para identificar crianças e adolescentes vítimas.
- A iniciativa nacional se baseia no projeto “Vidas que Ficam” e ampliará o painel da violência contra a mulher do CNJ, indexando dados de dependentes menores para busca ativa.
- Fachin destacou a desjudicialização e a autocomposição, citando modelo digital da Defensoria do Paraná que o CNJ pretende nacionalizar com apoio do Fonamec.
- O presidente do STF mencionou o papel da Defensoria perante o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, após a primeira sessão deliberativa da Corte no STF.
- Ele reforçou que o acesso à Justiça não pode depender do CEP, apontando deficiências em comarcas do interior, comunidades ribeirinhas, quilombolas e indígenas, e pediu fortalecimento da presença do Estado.
O presidente do STF e do CNJ, Edson Fachin, anunciou um acordo para proteger órfãos do feminicídio. O anúncio ocorreu no Dia Nacional da Defensoria Pública, em meio a discurso sobre fortalecimento da justiça social e presença do Estado junto a populações vulneráveis. O foco é ampliar o acesso à pensão especial prevista na Lei 14.717/2023.
O memorando de entendimento entre o CNJ e a Defensoria Pública da União cria mecanismos para identificar crianças e adolescentes vítimas de feminicídio. Tribunais do júri, juizados de violência doméstica e varas da infância deverão comunicar de ofício a existência dos dependentes às defensorias, viabilizando o benefício.
O projeto se inspira no iniciativa estadual Vidas que Ficam, da Defensoria do Rio Grande do Sul, e será ampliado com o aprimoramento do painel de violência contra a mulher do CNJ. A ideia é facilitar a busca ativa por famílias afetadas pela violência.
Ações de desjudicialização e integração digital
Fachin destacou a importância da desjudicialização e da autocomposição como caminhos para a justiça mais eficiente. Um modelo digital, desenvolvido pela Defensoria do Paraná, é apontado como referência para nacionalização com apoio do Fonamec.
O ministro também lembrou a atuação da Defensoria brasileira em temas internacionais, mencionando o Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Foi ressaltada a necessidade de ampliar a presença estatal em áreas remotas, como comunidades ribeirinhas, quilombolas e indígenas.
O discurso contextualizou o momento atual como de desafio à confiança institucional e de polarização. Fachin ressaltou que o acesso à Justiça não pode depender do CEP, enfatizando que a lei precisa alcançar todas as regiões do país.
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