Governo cria política de combate ao abuso de crianças e adolescentes

A partir de hoje, o Brasil passa a adotar diretrizes padronizadas para enfrentar a violência contra crianças e adolescentes. A Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes entra em vigor e será implementada de forma descentralizada, com atuação conjunta de União, estados, Distrito Federal e municípios, sob coordenação do ministério competente. A norma foi publicada para regulamentar dispositivos da Lei 14.811/2024.

A portaria 836, divulgada pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, fundamenta a política no ECA e reforça a prioridade absoluta de proteção a esse público. Entre os princípios estão proteção integral, tratamento como condição de desenvolvimento, respeito aos direitos humanos e privacidade, além de equidade e não discriminação.

Elementos centrais da política

A proposta prioriza a prevenção e o enfrentamento de todas as formas de violência sexual, com foco na não revitimização. A implementação envolve áreas como saúde, educação, assistência social, segurança pública e justiça, considerando desigualdades sociais, raça, gênero e deficiência.

A política busca fortalecer redes de proteção, ampliar o atendimento especializado e responsabilizar os autores, assegurando direitos das vítimas. Também prevê a produção de estudos e a avaliação de resultados para orientar ações futuras.

Governança e metas

A gestão ficará a cargo da Comissão Intersetorial de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes. O Plano Nacional Decenal deverá definir metas, prazos e indicadores das ações, apoiando a coordenação entre os entes federativos. A norma prevê campanhas permanentes, formação de profissionais e centros de atendimento integrado.