- A Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes passa a vigorar nesta terça-feira (19) em todo o país.
- A Portaria nº 836 regulamenta a norma, com base na Lei nº 14.811/2024, definindo objetivos principais.
- A implementação será descentralizada, com atuação conjunta de União, estados, Distrito Federal e municípios, sob coordenação do ministério.
- Princípios: proteção integral, respeito aos direitos humanos, privacidade e inclusão, além de responsabilidade compartilhada entre família, sociedade e Poder Público.
- Entre os objetivos estão fortalecer redes de proteção, ampliar atendimento especializado, responsabilizar os autores e promover campanhas de conscientização e centros de atendimento integrado. A governança fica a cargo da Comissão Intersetorial; o Plano Nacional Decenal define metas e indicadores.
O governo federal instituiu uma política nacional para prevenir e combater o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes. A Política Nacional de Prevenção e Combate passa a vigorar nesta terça-feira (19) em todo o país, regulamentada pela Portaria nº 836.
A norma se apoia na Lei nº 14.811/2024 e segue o princípio da proteção integral previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ela estabelece objetivos e diretrizes para atuação conjunta entre União, estados, DF e municípios, com coordenação do ministério responsável.
Princípios da política
A norma define proteção integral, tratamento como condição de desenvolvimento, respeito aos direitos humanos, privacidade e confidencialidade. Estabelece equidade, não discriminação, responsabilidade compartilhada e acessibilidade.
Implementação e governança
As ações ocorrerão de forma descentralizada, com atuação integrada entre saúde, educação, assistência social, segurança pública e justiça. Será fortalecida a rede de proteção, com atendimento especializado e responsabilização de autores.
Objetivos e ações
A política busca ampliar o atendimento às vítimas, fortalecer centros de atendimento integrado e criar campanhas de conscientização permanentes. Prevê produção de estudos, monitoramento de resultados e avaliação das ações.
Instrumentos de gestão
A governança ficará a cargo da Comissão Intersetorial de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes. O Plano Nacional Decenal definirá metas, prazos e indicadores das ações.
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