- O juiz federal Antônio Cláudio Macedo da Silva, no Distrito Federal, arquivou termo circunstanciado contra Marcos Almeida Lima, dono da Alfinetei, por conteúdo supostamente ofensivo ao presidente da Câmara, Hugo Motta, relacionado à redução da maioridade penal.
- A decisão foi assinada nesta terça-feira (19).
- Em Minas Gerais, o juiz José Humberto Ferreira, do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, decidiu o contrário e tornou Marcos réu por difamação, em decisão tomada no domingo (17).
- No âmbito mineiro, o MPF pediu rejeição da ação, defendendo a liberdade de expressão; o magistrado, porém, viu indícios de crime, ainda que tenha negado a remoção prévia da postagem.
- No Distrito Federal, o MPF obteve sucesso e pediu o arquivamento, com o juiz entendendo que o conteúdo é aparentemente sensacionalista, mas não extrapola a liberdade de expressão ou a crítica a uma autoridade pública.
- O projeto da Segurança Pública, incluindo a discussão sobre a maioridade penal, passou pela Câmara sem alterar a idade mínima para responsabilização penal.
O juiz federal Antônio Cláudio Macedo da Silva arquivou um termo circunstanciado da Polícia Legislativa da Câmara contra o influenciador Marcos Almeida Lima, dono da página Alfinetei, por conteúdo supostamente ofensivo ao presidente da Câmara, Hugo Motta, ligado à redução da maioridade penal. A decisão foi publicada nesta terça-feira.
No mesmo caso, no Distrito Federal, o juiz acolheu o Ministério Público Federal e arquivou a apuração, mantendo a liberdade de expressão. O magistrado considerou o conteúdo aparentemente sensacionalista, mas não ultrapassou o limite da crítica a uma autoridade pública.
A postagem contestada trazia o título Hugo Motta articula barrar maioridade penal beneficiando os bandidos e estupradores de 17 anos. O MPF pediu rejeição da ação em Minas Gerais, defendendo a proteção à liberdade de expressão. O juiz mineiro, porém, abriu apuração para eventual crime, sem retirar a postagem do ar.
Desdobramentos
O mesmo conteúdo foi alvo de atuação administrativa no DF, onde o MPF obteve sucesso e houve arquivamento. O magistrado afirmou que o comentário não extrapolou a liberdade de expressão nem a crítica a uma autoridade pública.
O relator destacou que pessoas em cargos públicos ou na militância política devem tolerar críticas mais ácidas, conforme jurisprudência consolidada. O texto de Marcos baseou-se em informações de bastidores sobre articulação para a PEC da Segurança Pública.
Ao final, a matéria aponta que o projeto passou na Câmara dos Deputados, mas sem alterar a idade mínima para responsabilização penal. Este dado complementa o contexto político envolvido no debate.
Entre na conversa da comunidade