Projeto em votação na Câmara é ataque ao desmatamento e crimes ambientais

O Projeto de Lei nº 2564/2025, que altera a Lei de Crimes Ambientais, pode ser votado ainda hoje pela Câmara dos Deputados.
O texto pretende regular medidas cautelares administrativas, o que pode restringir o uso de embargos remotos e a apreensão e destruição de equipamentos usados em ilícitos.
Embargos remotos usam imagens de satélite cruzadas com bases de dados ambientais e fundiárias, permitindo atuação em escala e com menos custos.
A apreensão e a destruição de equipamentos são fundamentais para interromper atividades como garimpo e exploração ilegal de madeira, e têm efeito dissuasório.
A Transparência Internacional – Brasil afirma que a aprovação seria retrocesso no combate a crimes ambientais e vai contra recomendações internacionais de governança e integridade.

A Transparência Internacional – Brasil classifica o Projeto de Lei 2564/2025 como grave ataque aos instrumentos de fiscalização ambiental. A matéria altera a Lei de Crimes Ambientais e pode ser votada nesta terça-feira pela Câmara.

O texto, de autoria do deputado Lúcio Mosquini (PMDB-RO), propõe regular a aplicação de medidas cautelares administrativas na fiscalização ambiental. A entidade alega que isso enfraquece o combate ao desmatamento ilegal.

Segundo a organização, a aprovação pode impedir o uso de embargos remotos, técnica que utiliza imagens de satélite para autuações à distância, fortalecendo a atuação de órgãos ambientais.

Os embargos remotos são considerados confiáveis e eficientes, permitindo atuação em larga escala. A prática reduz fraudes, aumenta a rastreabilidade e está alinhada a recomendações internacionais.

A retirada dessa ferramenta, aponta a Transparência, facilitaria a atuação de grileiros, garimpeiros e madeireiras ilegais, elevando o risco de novas queimadas e desmatamento.

A apreensão e destruição de equipamentos usados em crimes ambientais também seriam impactadas, o que, segundo a organização, prejudica a interrupção de atividades em andamento e o efeito dissuasório.

Em relação aos últimos anos, o uso conjunto de embargos remotos e medidas de apreensão tem sido apontado como essencial para a redução do desmatamento na Amazônia e outros crimes ambientais.

Diante do cenário, a Transparência Internacional – Brasil recomenda que o Congresso fortaleça capacidades institucionais, transparência e integridade, em vez de reduzir ferramentas de fiscalização.