CCJ da Câmara adia análise de PEC sobre redução da maioridade penal

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara adiou a análise da admissibilidade da PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.
A proposta também prevê que jovens a partir de 16 anos possam casar, celebrar contratos, tirar carteira de habilitação e votar obrigatoriamente.
O relator, deputado Coronel Assis, apresentou parecer favorável à PEC, mas defendeu que a emenda trate apenas da punição criminal para evitar “confusão jurídica”.
O adiamento ocorreu por causa do início da Ordem do Dia no Plenário, o que pode interromper votações em comissões.
Dados citados mostram cerca de 12 mil adolescentes em internação ou privação de liberdade no país, representando menos de 1% dos 28 milhões de jovens entre 12 e 17 anos.

A CCJ (Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara adiou a análise sobre a admissibilidade da PEC que trata da redução da maioridade penal, de 18 para 16 anos. A decisão ocorreu nesta terça-feira (19). O adiamento ocorreu por causa da abertura da Ordem do Dia no Plenário.

A PEC nº 32/15 é de autoria do deputado Coronel Assis (PL-MT). Além da redução da maioridade penal, o texto propõe que jovens a partir dos 16 anos possam casar, celebrar contratos, tirar carteira de habilitação e votar por obrigatoriedade. O autor destaca apoio popular.

Antes da interrupção, o parecer do relator foi favorável, desde que a emenda trate apenas da punição criminal, sem mexer nos direitos civis. A proposta busca evitar possíveis confusões jurídicas, segundo ele.

A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) critica o avanço sobre a redução da maioridade, levantando que poucos atos entre jovens são graves e que o sistema prisional pode expor menores ao crime organizado. A discussão na CCJ permanece aberta.

Dados do CNJ indicam que o Brasil tem cerca de 12 mil adolescentes sob internação ou privação de liberdade, representando menos de 1% dos 28 milhões de jovens na faixa etária, conforme o IBGE. A votação ainda não tem data definida.

Com informações da Agência Câmara de Notícias.