- A CDH aprovou sugestão de projeto que isenta do IRPF todos os militares das Forças Armadas e forças auxiliares referente à remuneração do exercício do cargo.
- A sugestão SUG 6/2026 tem relatório favorável do senador Hermes Klann e avança para tramitação como projeto de lei.
- A proposta nasceu de ideia cadastrada no Portal e-Cidadania, com 25.703 apoios, acima do quórum mínimo de 20 mil.
- A isenção alcançaria apenas parcelas remuneratórias ligadas ao exercício do cargo; rendimentos civis, de capital, aluguéis, pensões, ganhos de capital e de cônjuges/dependentes ficam de fora.
- Continuam obrigatórias a declaração anual do IR e o registro dos valores isentos; a tramitação deverá avaliar impacto orçamentário e possíveis ajustes na amplitude da isenção.
A CDH aprovou nesta quarta-feira (20) a sugestão de proposição legislativa que isenta do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) todos os militares das Forças Armadas e forças auxiliares, independentemente de posto ou graduação, referente à remuneração do cargo militar. A ideia foi apresentada como sugestão de projeto de lei.
O relatório favorável foi assinado pelo senador Hermes Klann (PL-SC) e a proposta segue tramitando no Senado. A sugestão nasceu de ideia cadastrada no Portal e-Cidadania, com 25.703 manifestações de apoio, acima do quórum mínimo de 20 mil votos.
Contexto e alcance da proposta
O autor defende reconhecer a natureza singular da carreira militar, marcada por dedicação integral e restrições a direitos do regime trabalhista comum. O texto considera riscos, hierarquia, disciplina e disponibilidade contínua do serviço.
Detalhes do parecer e limitações
Aisenção seria aplicada apenas às parcelas vinculadas ao exercício do cargo militar. Rendimentos de atividade civil paralela, rendimentos de capital, aluguéis, pensões, ganhos de capital e demais receitas não ligadas ao serviço ficariam de fora.
Obrigações e próximos passos
Mesmo com a isenção, permanece a obrigação de declarar o IRPF, com os valores isentos registrados em campo específico. Klann ressalta que o mérito ainda depende de avaliação orçamentária e possíveis compensações fiscais.
Observações do relator
O senador enfatiza que a proposta expressa reconhecimento à carreira militar, sem antecipar a eventual constitucionalidade. Ajustes na amplitude, teto de rendimentos e demais adequações poderão ocorrer durante a tramitação.
Agência Senado.
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