- O presidente Lula assinou decretos que alteram o Marco Civil da Internet e permitem responsabilizar plataformas digitais.
- Os decretos atribuem à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) competência para regular, fiscalizar e apurar infrações ao Marco Civil da Internet.
- Ainda não foram divulgadas mais informações sobre o conteúdo dos decretos.
- O STF, no ano passado, impôs obrigações às plataformas digitais, que podem ser punidas por omissão sem ordem judicial desde que notificados e que conteúdo seja “manifestamente ilícito”.
O presidente Lula assinou, nesta quarta-feira, 20, decretos que mudam regras do Marco Civil da Internet e permitem responsabilizar plataformas digitais. A medida foi anunciada em Brasília e tem como objetivo ampliar o alcance de responsabilização das big techs.
Os decretos também delegam à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a competência para regular, fiscalizar e apurar infrações ao Marco Civil da Internet. Não foram divulgadas informações adicionais sobre o conteúdo dos decretos.
No ano passado, o STF impôs novas obrigações às plataformas digitais, permitindo punição por omissão mesmo sem ordem judicial, desde que os conteúdos ilícitos já fossem considerados manifestamente ilegais e houvesse notificação prévia.
Atualizações sobre o tema devem ser divulgadas pela presidência e pela ANPD à medida que o governo divulgar os textos oficiais e os impactos regulatórios fiquem mais claros.
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