- O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou dois decretos que fortalecem a regulamentação das redes sociais, com vigência a partir de quinta-feira, 21, e publicação no Diário Oficial da União.
- Um decreto exige que plataformas criem canais específicos para denúncias de exposição de conteúdos íntimos sem consentimento de mulheres, com remoção em até duas horas e proibição de uso de inteligência artificial para criar imagens íntimas ou sexualizadas.
- O segundo decreto determina o armazenamento de dados de anunciantes para facilitar o rastreamento de crimes digitais e responsabilizar autores, inclusive por prejuízos financeiros às vítimas.
- O conjunto normativo permite que as plataformas sejam responsabilizadas por falhas recorrentes na prevenção de crimes digitais.
- Lula também determinou que big techs impeçam a veiculação de perfis e publicações associadas a terrorismo, exploração sexual de menores, violência contra a mulher, tráfico de pessoas e automutilação.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira, 20, dois decretos que fortalecem a regulamentação das redes sociais. As normas ampliam canais de denúncia, ampliam a proteção a mulheres e visam prevenir golpes digitais. Os textos serão publicados no Diário Oficial da União e entram em vigor na quinta, 21.
O primeiro decreto cria canais específicos nas plataformas para denúncias de exposição de conteúdos íntimos sem consentimento, distintos dos já existentes para denúncia e moderação. Conteúdos denunciados devem ser removidos em até 2 horas. Também proíbe o uso de inteligência artificial para criar imagens íntimas de mulheres.
O segundo decreto obriga as grandes plataformas a armazenar dados de anunciantes, facilitando o rastreio de autores em casos de crimes digitais. Plataformas podem ser responsabilizadas por falhas recorrentes na prevenção de delitos e devem colaborar na reparação de danos às vítimas.
Além disso, a medida determina que as big techs bloqueiem perfis e conteúdos ligados a terrorismo, exploração sexual de menores, violência contra a mulher, tráfico de pessoas e automutilação. A iniciativa dialoga com decisões do STF sobre o Marco Civil da Internet.
O conjunto de normas surge em um momento de intenso debate sobre regulação das redes. O STF já apontou a necessidade de regras claras, com possíveis ajustes no arcabouço legal, sob avaliação do Congresso. Observa-se, portanto, uma tensão entre vigilância digital e garantia de direitos.
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