- Lula assinou dois decretos que atualizam o Marco Civil da Internet, ampliando a responsabilização de plataformas por conteúdos criminosos e fortalecendo a proteção de mulheres no ambiente digital.
- Um dos decretos também detalha deveres das plataformas para prevenção e resposta a violência online, alinhado à mudança do STF sobre responsabilidade em crimes graves e em casos de falha no cuidado.
- O governo sancionou quatro projetos de lei para combater a violência contra a mulher, incluindo mudanças na Lei Maria da Penha e criação de cadastro nacional de pessoas condenadas por violência.
- As medidas foram anunciadas durante cerimônia que relembrou os 100 dias do Pacto Nacional contra o Feminicídio, no Palácio do Planalto.
- No balanço do pacto, houve 6,3 mil prisões na Operação Mulher Segura, 30,4 mil medidas preventivas e quase 39 mil vítimas atendidas, além de 148 mil atendimentos nas unidades da rede.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira dois decretos que atualizam o Marco Civil da Internet e ampliam a responsabilidade das plataformas digitais na publicação de conteúdos criminosos. As medidas visam intensificar a prevenção e a resposta a crimes online, especialmente após decisão do STF sobre dever de cuidado.
Um dos decretos detalha diretrizes para a proteção de mulheres no ambiente digital e define deveres das plataformas na prevenção de violência online. O outro reforça instrumentos para enfrentar fraudes e golpes em redes sociais, fortalecendo mecanismos de retirada de conteúdo quando necessário.
Marco Civil da Internet
As mudanças ocorrem após o STF ter modificado o entendimento sobre a responsabilização de plataformas em casos de crimes graves envolvendo falhas de cuidado. A norma atualiza o regime aplicável e busca ampliar a eficácia de notificações para remoção de conteúdos.
Proteção às mulheres e combate à violência
O pacote de leis sancionadas também inclui quatro projetos voltados ao enfrentamento da violência contra a mulher. Uma alteração na Lei de Execução Penal e na Lei dos Crimes de Tortura reforça proteção às vítimas de violência doméstica.
Outro projeto cria o cadastro nacional de pessoas condenadas por violência contra a mulher. As demais normas atualizam a Lei Maria da Penha para ampliar medidas protetivas de urgência e prever alimentos provisórios nesses dispositivos.
Desdobramentos políticos
Durante a cerimônia no Palácio do Planalto, Lula elogiou a atuação do Congresso pela aprovação de propostas de enfrentamento à violência contra a mulher. O evento celebrou os 100 dias do Pacto Nacional contra o Feminicídio.
Participaram da cerimônia o presidente da Câmara, Hugo Motta, o presidente do STF, Edson Fachin, o senador Humberto Costa e a primeira-dama, Janja Lula da Silva. A ausência do presidente do Senado foi observada pelos presentes.
Balanço do Pacto Nacional
Desde o lançamento, o comitê gestor divulgou avanços em proteção, capacitação e campanhas de conscientização. A Operação Mulher Segura contemplou ações em 27 estados e quase 40 mil atendimentos a vítimas.
Foram registradas ~6,3 mil prisões e ~30,4 mil medidas preventivas em 2.615 municípios. Também houve entrega de novas unidades da Casa da Mulher Brasileira em Aracaju e Macapá.
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