- O ministro Alexandre de Moraes aguarda as manifestações finais da Procuradoria-Geral da República para avançar nas ações que contestam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria.
- A lei está totalmente suspensa por decisão liminar de Moraes; ações foram protocoladas por PSOL, Partido dos Trabalhadores, Partido Democrático Trabalhista e a Associação Brasileira de Imprensa.
- Os questionamentos centrais são: vício no processo legislativo (emendas que teriam desfigurado o texto) e abrandamento de punições para crimes contra as instituições democráticas.
- A Advocacia-Geral da União pediu a manutenção da suspensão, em documento assinado pelo presidente Lula; Câmara dos Deputados e Senado enviaram manifestações defendendo a Lei da Dosimetria.
- no Senado, parlamentares afirmaram que não houve bicameralismo e que as emendas foram ajustes de texto; na Câmara, defenderam que a tramitação ocorreu dentro da conformidade democrática.
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, aguarda os pareceres finais da PGR para definir os próximos passos das ações que questionam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria. A suspensão da norma permanece até manifestação oficial da defesa pública.
A lei é alvo de ações protocoladas por partidos de esquerda e centro-esquerda (PSOL, PT e PDT) e pela Associação Brasileira de Imprensa. Eles contestam irregularidades constitucionais no texto final aprovado pelo Congresso.
A controvérsia envolve vício no processo legislativo, com alegação de emendas que teriam desfigurado o projeto. Também há preocupação sobre o impacto da dosimetria nas punições de crimes contra instituições democráticas.
A Advocacia-Geral da União encaminhou, nesta semana, documento defendendo a manutenção da suspensão. O documento foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Na Câmara e no Senado, em resposta às ações, foram apresentados pareceres defendendo a constitucionalidade da Lei da Dosimetria. Os senadores afirmam não ter havido vício de bicameralismo, apenas ajustes de texto.
A Câmara também sustenta que a tramitação ocorreu dentro da normalidade, afirmando que o tema foi discutido de forma democrática e madura, sem precipitação.
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