- STF aguarda parecer da Procuradoria-Geral da República para avançar no julgamento da Lei da Dosimetria, com Moraes definindo a análise no plenário após a manifestação.
- Câmara e Senado defenderam a constitucionalidade da lei, afirmando que a tramitação seguiu regras regimentais e que a definição de critérios penais é prerrogativa do Legislativo.
- Advocacia-Geral da União pediu suspensão imediata da norma e sustenta que o texto é inconstitucional, em parecer encaminhado ao STF em nome do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
- A Lei da Dosimetria alterou dispositivos da Lei de Execução Penal e do Código Penal para flexibilizar progressão de regime e remição de pena; o veto de Lula foi derrubado pelo Congresso e o texto foi promulgado em oito de maio pelo presidente do Senado.
- Moraes é relator das quatro ações no STF; ele já publicou decisões sobre pedidos de aplicação da dosimetria e pediu julgamento do plenário antes da aplicação das regras, com prazo de cinco dias para informações de Lula e do Congresso e três dias para parecer da PGR.
O STF aguarda o parecer da PGR para avançar no julgamento das ações que contestam a Lei da Dosimetria. O relator, ministro Alexandre de Moraes, ainda não liberou o tema para análise no plenário, após a manifestação da PGR.
A Câmara e o Senado defenderam a validade da lei em manifestações enviadas ao STF. Alegam que a tramitação respeitou regras regimentais e que a definição de critérios penais é prerrogativa do Legislativo.
A AGU manifestou-se contrariamente à norma, pedindo suspensão imediata e a declaração de inconstitucionalidade. O parecer foi apresentado em nome do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Em curso: o que está em jogo
A Lei da Dosimetria alterou dispositivos da Lei de Execução Penal e do Código Penal, flexibilizando progressão de regime e remição de pena em crimes contra o Estado Democrático de Direito.
O texto foi vetado por Lula, mas o veto foi derrubado pelo Congresso, com promulgação ocorrida em 8 de maio pelo presidente do Senado. Quatro ações tramitam no STF contra a lei.
Os autores são PDT, federações PSOL-Rede, PT/PCdoB/PV e ABI. Alegam violação ao Estado Democrático de Direito e à individualização da pena; citam possível benefício a investigados por tentativa de golpe.
Moraes é relator das quatro ações. Ele já suspendeu, no início, pedidos de aplicação da dosimetria para casos de 8 de janeiro, aguardando o plenário.
A PGR terá prazo de três dias para emitir parecer. Em seguida, caberá à Procuradoria avaliar se a lei deve permanecer ou ser suspensa pelo STF.
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