ANPD torna-se superagência sob Lula com poder de polícia sobre plataformas

A ANPD passa a atuar como superagência, com poder de polícia para punir plataformas que não moderarem conteúdos que possam ser crime.
Dois decretos de 21 de maio de 2026 transferem às big techs a responsabilidade de decidir o que pode ser publicado, seguindo diretrizes já sinalizadas pelo STF em 2025.
Os critérios permanecem vagos, exigindo que as plataformas avaliem se uma postagem configura crime de golpe de Estado, interrupção do processo eleitoral ou violência política.
As sanções vão de advertência a multa de até 10% do faturamento; em casos graves, podem levar à suspensão ou proibição das atividades.
A ANPD já havia recebido novas competências em 2025 para fiscalizar o ECA Digital; agora é fortalecida e vinculada ao Ministério da Justiça.

A partir de decretos publicados nesta quinta-feira (21. mai. 2026), a ANPD passa a atuar como uma superagência de cobrança sobre plataformas digitais. A ideia é que o órgão possa punir big techs que não removam conteúdos considerados ilícitos, conforme avaliação dos supervisores.

Os decretos transferem para as plataformas a responsabilidade de decidir o que pode ou não ser publicado, alinhando-se a diretrizes já definidas pelo STF em 2025. Em época anterior, a Corte havia estabelecido parâmetros vagos, como conteúdos envolvendo atos antidemocráticos.

Mudança de atribuições

A ANPD, vinculada ao Ministério da Justiça, poderá aplicar sanções por falha sistêmica, isto é, quando a empresa não comprove medidas para prevenir ou remover conteúdos ilícitos. As punições vão desde advertência até multas de até 10% do faturamento.

Em casos mais graves, há possibilidade de suspensão ou proibição de atividades. A medida reforça o papel regulatório da agência, que já tinha sido ampliado em 2025 para tratar do ECA Digital.

Contexto institucional

A ANPD foi criada em 2018 pela LGPD, com foco na proteção de dados pessoais. Em 2025, passou por reorganização para integrar novas competências regulatórias, incluindo a fiscalização de plataformas no âmbito do ECA Digital. As novas regras entram em vigor conforme os decretos.