Câmara aprova projeto exigindo aval do Ministério da Agricultura para normas

Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que exige aprovação prévia do Ministério da Agricultura e Pecuária antes de atos normativos de órgãos federais com impacto sobre espécies vegetais, animais, florestais ou organismos usados em atividades produtivas; matéria segue ao Senado.
O texto, de autoria de Pedro Lupion e mais dez parlamentares, inclui a regra na Lei da Política Agrícola e afirma que o aval não tira competências dos órgãos ambientais, mantendo coordenação entre as instituições.
O relator, deputado Pezenti, disse que a atuação do ministério será coordenada e não excluirá as atribuições dos órgãos ambientais.
A justificativa é reduzir insegurança jurídica gerada por atos que, sob o rótulo de proteção ambiental, acabam impactando cadeias produtivas sem avaliação econômica prévia.
Em outra tramitação, houve votação sobre o redesenho da Floresta Nacional do Jamanxim, no Pará, que reduziria a proteção e criaria uma Área de Proteção Ambiental; Marina Silva votou contra.

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que torna obrigatória a aprovação prévia do Ministério da Agricultura e Pecuária antes de atos normativos de órgãos da administração pública federal com impacto sobre espécies vegetais, animais, florestais ou organismos usados em atividades produtivas. A matéria integra a Lei da Política Agrícola e segue para o Senado.

Segundo o relator, deputado Pezenti (MDB-SC), a exigência não retira competências dos órgãos ambientais e deve ocorrer de forma coordenada entre as pastas. O texto foi apresentado pela liderança de Pedro Lupion (Republicanos-PR) e outros dez parlamentares. A justificativa é evitar insegurança jurídica causada por atos que, sob o pretexto de proteção ambiental, acabam impactando cadeias produtivas.

Os autores afirmam que a medida reduz impactos desproporcionais sobre setores da atividade econômica e prevê avaliação prévia dos efeitos econômicos. A proposta sustenta que a coordenação entre ministérios é essencial para evitar decisões isoladas que afetem o desenvolvimento socioeconômico.

Na mesma sessão, a Câmara retomou a discussão sobre a redução dos limites da Floresta Nacional do Jamanxim, no Pará. O texto de Isnaldo Bulhões (MDB-AL) redesenha a área protegida, substituindo a proteção rígida por uma Área de Proteção Ambiental com regras mais flexíveis.

Marina Silva (Rede-SP), ex-ministra do Meio Ambiente, votou contra a proposta de redesenho do Jamanxim e alertou para riscos à conservação. O tema envolve debates sobre uso público, ocupação econômica e manejo de recursos na unidade de conservação.

O projeto que altera a gestão ambiental segue para o Senado, onde pode haver ajustes e novas negociações entre as esferas federal, estadual e municipal. A matéria permanece sob debate técnico, buscando equilibrar proteção ambiental e segurança jurídica para setores produtivos.