Câmara aprova projeto que proíbe sigilo sobre gastos do governo com viagens

Câmara aprovou projeto da oposição que proíbe sigilo sobre gastos com viagens da administração pública federal; o texto segue para o Senado.
Autoria é de Gustavo Gayer e Marcel Van Hattem, com relatório do líder do PL, Sóstenes Cavalcante.
O texto estabelece que dados sobre diárias, alimentação, hospedagem, passagem, aquisição de bem e locomoção são direito previsto na Lei de Acesso à Informação (LAI).
Informações não essenciais à segurança podem ser classificadas como sigilosas; há exceção para informações que possam colocar em risco a segurança do presidente, do vice e de familiares, até o fim do mandato.
O projeto altera a Lei de Improbidade Administrativa e a Lei do Impeachment para considerar como improbidade e crime de responsabilidade a imposição de sigilo para obter vantagem pessoal ou ocultar ato ilegal; Congresso poderá rever a classificação por decreto legislativo em ambas as Casas.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira um projeto que proíbe o sigilo sobre gastos com viagens da administração pública federal. A proposta agora segue para o Senado analisar o texto. A medida visa tornar mais transparentes despesas oficiais.

O texto foi apresentado pela oposição em resposta às negativas do governo Lula de compartilhar informações. Entre os dados alvos está o gasto com a viagem da primeira-dama Janja em Nova York, em 2024, segundo parlamentares.

Autoria do projeto fica por conta dos deputados Gustavo Gayer e Marcel Van Hattem, com relatório do líder do PL, Sóstenes Cavalcante. A tramitação promete acirrar o debate sobre transparência de recursos públicos.

Pontos-chave do texto

A regra utiliza a Lei de Acesso à Informação como base para tornar obrigatória a divulgação de despesas com viagens, incluindo diárias, alimentação, hospedagem, passagens, aquisição de bens e locomoção, inclusive quando pagas por fundos públicos.

O projeto define que esse tipo de informações não é imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado, o que poderia justificar sigilo. No entanto, existem exceções para informações que possam colocar em risco a segurança do presidente ou do vice.

Além disso, o projeto altera as Leis de Improbidade Administrativa e do Impeachment para considerar crime de responsabilidade a prática de sigilo com o objetivo de obter proveito pessoal ou ocultar ato ilegal.

O Congresso poderá rever a classificação de informações por meio de decreto legislativo aprovado em ambas as Casas, segundo o texto.