- Câmara aprovou projeto que proíbe o sigilo de informações sobre gastos da administração pública, incluindo diárias, alimentação, hospedagem, passagens, aquisição de bens, despesas de locomoção e cartões corporativos, e segue para o Senado.
- Texto é de autoria de Gustavo Gayer e Marcel van Hattem; o Congresso poderá rever classificações de sigilo por decreto legislativo.
- A proposta prevê derrubada automática do sigilo se pedido de revisão ficar parado por mais de cento e vinte dias na Comissão Mista de Reavaliação de Informações.
- Há alterações na Lei de Acesso à Informação para mudar a classificação de algumas informações, mantendo em reservado informações que possam colocar em risco a segurança do presidente, do vice e de suas famílias até o fim do mandato.
- O projeto cria nova hipótese na Lei de Improbidade Administrativa, punindo quem impor sigilo para obter proveito pessoal ou ocultar ato ilegal, com sanções como perda da função pública, suspensão de direitos e multa.
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que proíbe o sigilo de informações sobre gastos da administração pública. O texto também permite que o Congresso reveja classificações de sigilo por decreto legislativo. A matéria segue para o Senado.
O projeto, de autoria de Gustavo Gayer e Marcel van Hattem, retira o sigilo de itens como diárias, alimentação, hospedagem, passagens, aquisições, despesas de locomoção, suprimento de fundos e gastos com cartões corporativos.
A proposta foi relatada pelo líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante. Também estabelece que o sigilo seja derrubado automaticamente se um pedido de revisão ficar parado por mais de 120 dias na Comissão Mista de Reavaliação de Informações.
Alterações na LAI
O texto altera a Lei de Acesso à Informação para permitir mudanças na classificação de informações, mantendo reservadas apenas aquelas que possam comprometer a segurança de presidente, vice e familiares. Essas informações ficam sigilosas até o fim do mandato.
Contudo, as despesas de custeio, representação, diárias, alimentação, hospedagem, passagem, locomoção e despesas do cartão corporativo não receberiam essa restrição adicional.
A proposta ainda cria uma hipótese de improbidade administrativa, prevendo punições para quem classificar informações para obter proveito pessoal ou ocultar ato ilegal, como perda da função pública e suspensão de direitos políticos.
Entre as sanções estão multa civil, proibição de contratar com o Poder Público e restrições fiscais ou creditícias por até 14 anos.
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