- O governo federal assinou dois decretos na quarta-feira, 20, estabelecendo novas regras para plataformas digitais no Brasil, com o objetivo de reforçar decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).
- A estratégia do governo é usar decretos para reforçar decisões já tomadas pelo STF, sem editar leis diretamente no Congresso.
- O tema da regulamentação das big techs já enfrenta dificuldades no Congresso, especialmente em relação ao Projeto de Lei das Fake News, que não avançou.
- Um dos focos dos decretos é combater a violência contra mulheres nas redes sociais, em linha com ações voltadas ao eleitorado feminino; há críticas ao impasse no Congresso sobre medidas equivalentes ao crime de misoginia.
- Entre as medidas, as plataformas ficam obrigadas a remover conteúdo com nudez não autorizada em até duas horas após notificação.
O governo federal assinou dois decretos na quarta-feira (20) que estabelecem novas regras para a atuação das plataformas digitais no Brasil. A medida visa reforçar decisões já tomadas pelo STF e ampliar o papel do presidente Lula na regulamentação das big techs, sem deixar de respeitar as prerrogativas do Executivo.
A estratégia, segundo apuração da analista Clarissa Oliveira, é usar decretos para endossar decisões judiciais já existentes, apresentando o governo como protagonista na pauta. A percepção é de cautela para não extrapolar a função legislativa do Congresso.
Historicamente, o movimento ocorre em meio a tentativas anteriores de regulamentar redes sociais com foco no combate à desinformação. O PL das Fake News, que traria regras mais duras, não avançou no Congresso, levando o governo a buscar alternativas administrativas.
Medidas e impactos
Entre as medidas previstas, as plataformas digitais teriam de agir com rapidez diante de denúncias. Em caso de conteúdo considerado prejudicial às mulheres, haveria obrigação de remoção de imagens de nudez não autorizadas em até duas horas após notificação.
As novas regras também integram um conjunto de ações direcionadas ao eleitorado feminino, alinhando a pauta com debates sobre violência de gênero nas redes. Avalia-se que o movimento busca sinalizar compromisso do governo com esse tema.
Contexto e desdobramentos
A iniciativa ocorre em meio a conflitos com o Congresso, que tem difícil tramitação de propostas sobre plataformas digitais. A administração federal afirma que não pretende legislar no lugar do Legislativo, reforçando o uso de decretos dentro de suas prerrogativas.
Analistas apontam que as medidas devem seguir para além de decretos, acompanhadas de ações diplomáticas e de comunicação, para ampliar o alcance público da agenda regulatória. Não há confirmação de novas mensagens oficiais além das já anunciadas.
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