- A Câmara aprovou a minirreforma eleitoral (PL 4822/2025) em votação simbólica, na noite de terça-feira, 19, sem registro no painel.
- Principais mudanças: limite de até R$ 30 mil para multas por contas desaprovadas; proibição de bloqueio de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral; autorização para envio de mensagens automatizadas a eleitores cadastrados; redução do prazo de julgamento de contas pela Justiça Eleitoral de cinco para três anos; possibilidade de parcelamento de dívidas de partidos em até quinze anos.
- Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) critica o texto, dizendo que representa grave retrocesso na fiscalização, fragiliza controles sobre os recursos públicos e facilita fusões partidárias.
- Para o relator, deputado Rodrigo Gambale, o projeto traz alterações estruturais necessárias para otimizar a gestão partidária e a segurança jurídica, harmonizando normas com os princípios constitucionais.
- O texto segue para o Senado; a depender da aprovação e sanção, mudanças podem impactar fiscalização, punições e propaganda política.
A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de terça-feira (19), a minirreforma eleitoral em votação simbólica, sem painel de votantes. O texto altera a prestação de contas, flexibiliza regras de fiscalização e autoriza envio de mensagens em massa a eleitores cadastrados, visando mudanças na legislação de partidos.
A matéria segue para o Senado, e, se aprovada e sancionada, poderá limitar multas, impedir bloqueios de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral, além de reduzir prazos de julgamento de contas na Justiça Eleitoral.
Para o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), que reúne mais de 70 organizações, o projeto fragiliza o controle sobre os recursos públicos de partidos e representa retrocesso na transparência. O grupo questiona a tramitação sem debate público.
O relator, deputado Rodrigo Gambale (Pode-SP), afirma que a proposta introduz mudanças estruturais e necessárias para aprimorar a gestão partidária, assegurando segurança jurídica e harmonizando normas de fiscalização com princípios constitucionais.
Entenda
O PL 4822/2025 altera itens como prestação de contas, sanções e propaganda eleitoral. Entre os pontos: teto de multas de até 30 mil reais para contas desaprovadas, proibição de penhora de recursos dos fundos, envio autorizado de mensagens automatizadas a eleitores cadastrados, julgamento de contas com prazo menor e possibilidade de parcelamento de dívidas em até 15 anos.
Parte das medidas é vista como sensível, pois pode reduzir a efetividade de sanções e limitar instrumentos de controle sobre o uso de recursos.
A proibição de penhora de recursos dos fundos partidário e eleitoral restringe a execução de decisões judiciais. A redução do prazo de julgamento de contas pode levar ao encerramento de processos sem decisão definitiva.
O projeto ainda prevê que cada diretório partidário responda por irregularidades próprias, o que pode dificultar responsabilização mais ampla pela atuação de legendas.
Propaganda e críticas
A proposta permite o envio de mensagens automatizadas a eleitores cadastrados, o que não seria irregular para o público-alvo. Críticos afirmam que isso aumenta o uso de ferramentas digitais com menor controle de conteúdo.
O MCCE sustenta que o texto enfraquece mecanismos de fiscalização, amplia o parcelamento de dívidas com recursos públicos e facilita fusões partidárias, dificultando responsabilização. A entidade ressalta preocupação com desinformação em campanhas.
Tramitação
A organização critica a condução do processo na Câmara, alegando inclusão repentina em pauta sem debate público. O MCCE destaca a necessidade de ampla discussão no Senado para impedir retrocessos à integridade eleitoral.
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