Câmara aprova projeto com direito de defesa em fiscalizações por satélite

A Câmara dos Deputados aprovou projeto que garante direito de defesa a produtores rurais antes da aplicação de sanções ambientais, incluindo aquelas baseadas em imagens de satélite.
A detecção por satélite passaria a exigir notificação e apresentação de esclarecimentos pelo infrator, após uma visita presencial de um agente para entregar a notificação.
O texto foi elaborado pela deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO) e segue para o Senado.
A votação foi simbólica; a deputada Marina Silva criticou a proposta, apontando riscos de impunidade e defendendo o uso de tecnologia para fiscalização.
O projeto mantém as sanções existentes (advertência, multas, embargo, demolição, entre outras) e acrescenta a previsão de medidas cautelares pela fiscalização, desde que sem antecipar punições.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (20) um projeto de lei que assegura ao produtor rural o direito de defesa antes da aplicação de sanções ambientais, incluindo aquelas com base em imagens de satélite. A detecção seguiria de uma visita presencial de um agente para entregar a notificação, permitindo que o produtor apresente esclarecimentos.

O texto, elaborado pela deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO), busca garantir contraditório e defesa prévia aos produtores. A matéria segue para o Senado.

A votação foi simbólica, sem registro de voto no painel. A deputada Marina Silva (Rede-SP) criticou a proposta, dizendo que ela pode abrir caminho para impunidade. Ela defendeu o uso da tecnologia, mas pediu fiscalização com ações presenciais embasadas.

O que pode mudar com a proposta

A legislação atual de danos ao meio ambiente prevê várias sanções, como advertência, multas, apreensão de maquinário, embargo de obra, demolição e suspensão de atividades. O projeto manteria o arcabouço, mas acrescentaria regras para medidas cautelares, que não antecipariam punições.

Sobre a detecção por satélite, a possibilidade permanece, porém com a exigência de notificação ao eventual infrator para apresentação de esclarecimentos. Assim, o modelo de punição imediata após a identificação por imagens ficaria definido como extinto.