STF inicia julgamento sobre alterações na Lei da Ficha Limpa

STF inicia julgamento no plenário virtual sobre alterações na Lei da Ficha Limpa, com previsão de seguir até 29 de maio.
Mudanças na Lei Complementar 219/2025 podem reduzir o tempo de inelegibilidade, abrindo brecha para que condenados disputem eleições mais cedo; entre os citados estão Eduardo Cunha, Anthony Garotinho e José Roberto Arruda.
Rede Sustentabilidade pediu suspensão imediata dos efeitos da norma e, no mérito, a declaração de inconstitucionalidade, alegando vício no processo legislativo (artigo 65).
A relatora é a ministra Cármen Lúcia; a Procuradoria-Geral da República sustenta que a maioria das mudanças é constitucional e defende a derrubada de trechos que somam inelegibilidade à suspensão dos direitos políticos.
O PGR argumenta que a inelegibilidade deve começar apenas após o fim da suspensão dos direitos políticos, mantendo que algumas alterações não configuram retrocesso inconstitucional.

O STF começa a julgar ações que contestam alterações na Lei da Ficha Limpa aprovadas pelo Congresso em 2025. O julgamento ocorre no plenário virtual da Corte e deve seguir até 29 de maio. O foco é entender se as mudanças reduzem a inelegibilidade e favorecem condenados.

A ação principal é apresentada pela Rede Sustentabilidade. O partido argumenta que as alterações desfiguraram o sistema de probidade e moralidade pública, pedindo a suspensão imediata dos efeitos da norma e, no mérito, sua inconstitucionalidade.

Pelo Ministério Público, a Procuradoria-Geral da República sustenta a constitucionalidade da maior parte das mudanças. O PGR afirma que o Congresso tem competência para alterar regras de inelegibilidade, mas admite que trechos podem ser questionados.

Entre os possíveis beneficiados estão o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, e os ex-governadores Anthony Garotinho e José Roberto Arruda, citados como exemplos de quem poderia ter menos tempo de afastamento.

A legislação alvo altera o momento de início da inelegibilidade. Parte das hipóteses passa a contar o tempo já a partir da condenação em órgão colegiado, não apenas após o cumprimento da pena. Essa leitura pode reduzir o período de afastamento para alguns casos.

A ministra Cármen Lúcia é a relatora do caso no STF. A decisão pode repercutir não apenas na eleição deste ano, mas no modo como as regras de probidade são aplicadas no país.

Segundo o parecer da PGR, houve aspectos que não violam a Constituição. Contudo, o documento recomenda derrubar trechos que permitem contar a inelegibilidade concomitantemente à suspensão dos direitos políticos, mantendo que a inelegibilidade começa ao fim da suspensão.