STF mantém decisão que proíbe Tesouro de reter taxa de fiscalização da CVM

STF manteve a decisão de Flávio Dino que proíbe o Tesouro Nacional de reter a taxa de fiscalização da CVM e cobra um plano emergencial para a autarquia.
A única possibilidade de desconto da taxa é pela Desvinculação de Receitas da União (DRU), que permite uso de até 30% das receitas destinadas a outras áreas.
A AGU recorreu da decisão e pediu que a mudança passe a valer apenas no próximo ano para não afetar o Orçamento de 2026.
A decisão liminar foi referendada por unanimidade pelos ministros do STF.
O governo precisa apresentar, em até 90 dias, um planejamento para atender às cinco necessidades da CVM, com medidas para 2027 e anos seguintes.

Os ministros do STF mantiveram a decisão de Flávio Dino que proibiu o Tesouro Nacional de reter a taxa de fiscalização paga à CVM. A corte também determinou que o governo apresente um plano emergencial de reestruturação para a autarquia. A decisão foi tomada em julgamento na sexta-feira, dia 22, por maioria unânime.

A AGU recorreu da decisão em 14 de maio, pedindo que a mudança na retenção da taxa valha apenas a partir de 2027 para não afetar o Orçamento de 2026. A defesa sustenta que as medidas afetam o regime orçamentário previsto na Constituição. A decisão liminar de Dino já havia sido referendada pela maioria dos ministros.

O que muda na prática é que, com a suspensão da retenção, apenas a Desvinculação de Receitas da União pode descontar até 30% das receitas destinadas a áreas específicas. A CVM pediu explicações ao governo sobre a composição da diretoria, após declarações do superintendente de Desenvolvimento e Modernização Institucional sobre impactos na produtividade.

Plano emergencial e prazos

O relator do caso exigiu que o governo apresente, em até 20 dias, explicações sobre a falta de integrantes da diretoria da CVM. No texto, Dino cobra medidas para o ano corrente, como mutirões, fiscalizações extraordinárias e ações para reduzir gargalos. Em 2027 e nos anos seguintes, o governo deverá submeter um planejamento para atender cinco necessidades apontadas pela CVM.

Na mesma semana, o Senado aprovou o nome de Otto Lobo para a presidência da CVM, em votação de 31 a 13, cerca de cinco meses após a indicação feita pelo presidente Lula. A nomeação gerou preocupação no mercado financeiro devido a decisões anteriores associadas a favorecimentos a interesses específicos.

Fontes e contexto

A decisão do STF envolve críticas a supostas falhas de fiscalização no setor de valores mobiliários, citando casos amplamente discutidos no debate público. A CVM tem enfrentado questionamentos sobre estrutura, governança e eficácia de seus instrumentos de fiscalização. As informações oficiais apontam que o objetivo é fortalecer a atuação da autarquia e assegurar uso adequado das receitas.

O Tribunal e o governo asseguram que as medidas adotadas visam a melhoria institucional da CVM, mantendo o equilíbrio entre orçamento e fiscalização do mercado. A avaliação sobre os impactos financeiros e operacionais seguirá em andamento, com monitoramento das consequências da decisão.