Projeto prevê multa por divulgar condição de filho adotivo sem autorização

Projeto propõe multa de até R$ 32 mil por divulgar a condição de filho ou pais adotivos sem autorização, buscando assegurar igualdade e dignidade

Projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente

O senador Fabiano Contarato (PT-ES) propôs um projeto de lei para punir quem divulgar a condição de filho ou pais adotivos sem consentimento.
A multa varia de três a vinte salários mínimos, podendo chegar a até R$ 32 mil.
A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para punir a divulgação em qualquer meio de comunicação sem autorização judicial ou do adotado.
A medida exige autorização judicial ou do adotado para revelar a filiação.
O objetivo é tornar efetivos os princípios constitucionais de igualdade e dignidade da pessoa humana, presentes na Constituição.

Um projeto de lei proposto pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES) prevê multa para quem divulgar a condição de filho ou de pais adotivos sem o consentimento da família.

A penalidade varia de três a 20 salários mínimos, o que pode chegar a 32 mil reais.

O texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para punir a referência à filiação, em qualquer meio de comunicação, sem autorização judicial ou do adotado.

Segundo Contarato, a proposta visa tornar efetivos os princípios constitucionais de igualdade e dignidade da pessoa humana.

A Constituição estabelece que filhos havidos ou adotados têm os mesmos direitos, proibindo qualquer discriminação relacionada à filiação.