- STF começa a julgar nesta semana os recursos de Google e Facebook sobre a ampliação da responsabilização de plataformas por conteúdos ilícitos publicados por usuários, decisão tomada em junho do ano passado.
- O julgamento será feito no plenário virtual entre 29 de maio e 9 de junho, com pedido de esclarecimentos e ajustes em pontos da tese do Marco Civil da Internet.
- Entre os pontos contestados, estão as notificações extrajudiciais, a definição de o que é “ilícito” e o prazo para adaptação às novas regras de moderação, transparência e combate a abusos.
- Facebook pede clarificações sobre quando as regras passam a valer e sugere prazo mínimo de seis meses para adaptação; Google pede requisitos mínimos para denúncias, incluindo identificação do denunciante e justificativa da alegada ilegalidade.
- O governo lançou decretos para endurecer regras das plataformas, o que gerou reação da oposição no Congresso, com projetos para tentar derrubar as medidas.
O STF inicia nesta semana a análise de recursos apresentados por Google e Facebook contra a decisão que ampliou a responsabilização de plataformas por conteúdos ilícitos publicados por usuários. O julgamento ocorre no plenário virtual entre 29 de maio e 9 de junho, sem sessões presenciais.
As empresas pedem esclarecimentos sobre pontos da tese definida pelo Supremo no julgamento do Marco Civil da Internet e ajustes para evitar remoções excessivas. A pauta foi definida pelo ministro Dias Toffoli, no mesmo dia em que o presidente Lula assinou decretos que endurecem regras para as big techs.
O tribunal decidiu, em junho do ano passado, ampliar as hipóteses de responsabilização das plataformas por conteúdos de terceiros. Na ocasião, a Corte considerou parcialmente inconstitucional a regra que condicionava a responsabilização ao descumprimento de ordem judicial.
Na prática, o STF autorizou que plataformas respondam judicialmente em mais situações, inclusive após notificações extrajudiciais por usuários, sem necessidade de decisão judicial prévia. Os recursos apontam omissões, obscuridades e insegurança jurídica na decisão.
Facebook e Google solicitam, respectivamente, definição de quando as novas regras passam a valer e um prazo mínimo de adaptação de seis meses para moderação e transparência. A empresa de Mark Zuckerberg também defende aplicação apenas a conteúdos manifestamente ilícitos.
O Google questiona as regras sobre notificações extrajudiciais e pede requisitos mínimos para tais pedidos, como identificação do denunciante, descrição precisa do conteúdo e justificativa da suposta ilegalidade. Os recursos seguirão para análise do plenário virtual.
Oposição se articula contra governo
A ofensiva governamental para regulamentar as plataformas gerou resistência no Congresso. Parlamentares protocolaram ao menos 24 Projetos de Decreto Legislativo para tentar derrubar os decretos assinados por Lula.
O foco é o decreto que atualiza o Marco Civil da Internet e amplia a atuação da ANPD na fiscalização das plataformas digitais. O texto exige mecanismos de atuação rápida frente à disseminação de conteúdos ligados a terrorismo, automutilação, discriminação, violência sexual e tráfico de pessoas.
A iniciativa também amplia hipóteses de responsabilização envolvendo publicidade paga e conteúdos impulsionados, prevendo sanções por falhas na prevenção de golpes e crimes digitais. A oposição acusa tentativa de controle das redes sem aprovação do Congresso.
Aliados do governo dizem que as medidas regulamentam pontos já definidos pelo STF e fortalecem a proteção aos usuários. Em entrevista, o jurista André Marsiglia alerta para conceitos vagos que podem abrir brechas para censura ou equívocos na aplicação das normas.
Entre na conversa da comunidade