ANPD envia pedido para novo edital com 200 vagas

ANPD encaminhou ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos autorização para o seu primeiro concurso, com 200 vagas efetivas.
Cargos: especialista em Regulação de Proteção de Dados, de nível superior, preenchimento exclusivamente por concurso público.
Remuneração inicial de R$ 17.726,42, com teto de R$ 29.119,71 ao longo da carreira.
O pedido foi enviado na sexta-feira, 22, perto do prazo para novos concursos, com expectativa de antecipação para 29 de maio.
O concurso é o primeiro após a transformação da ANPD em agência reguladora federal, conforme a Lei nº 15.352/2026.

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) encaminhou ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) o pedido de autorização para o 1º concurso com 200 vagas efetivas. A solicitação foi enviada na última sexta-feira, 22, e mira cargos de especialista em Regulação de Proteção de Dados, criados pela Lei 15.352/2026.

A medida ocorre poucos dias antes do prazo final para pedidos de novos concursos, conforme a Instrução Normativa 2/2019, que estabelece 31 de maio como data limite. A data prática pode ser antecipada devido ao fim de semana.

A ANPD informou que o reforço no quadro técnico faz parte da estratégia de consolidação da nova estrutura regulatória, ampliando fiscalização, LGPD, ECA Digital e atualizações do Marco Civil da Internet.

O edital prevê 200 vagas para a carreira de especialista em Regulação de Proteção de Dados, cargo de nível superior, com ingresso exclusivamente por concurso público. O salário inicial está em R$ 17.726,42, podendo chegar a R$ 29.119,71 ao longo da carreira.

Esse será o primeiro concurso público efetivo após a transformação da ANPD em agência reguladora federal, sancionada pela Lei 15.352/2026. A mudança confere maior autonomia funcional, técnica, administrativa, decisória e financeira.

Ao todo, 797 cargos vagos de agente administrativo foram convertidos em 200 vagas de especialista em Regulação de Proteção de Dados, cuja ocupação depende de concurso público.

Os futuros especialistas atuarão em regulação, fiscalização, proteção de dados e desenvolvimento de políticas públicas.