- Empresas e entidades do setor de tecnologia reagiram aos decretos do governo para regulamentar o Marco Civil da Internet, visando ampliar a responsabilização das plataformas digitais.
- A manifestação foi organizada pela Câmara Brasileira de Economia Digital, pela Associação Latino-Americana de Internet e pelo Conselho Digital do Brasil, e conta com apoio de Meta, OpenAI, Google, Kwai e TikTok.
- Os decretos, publicados para dar efetividade a decisão do STF de 2025, criam mecanismos de fiscalização pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados e estabelecem regras de combate à violência digital contra mulheres.
- Parlamentares destacam que as normas entram em vigor em sessenta dias, porém as entidades afirmam que regulamentam uma decisão ainda em recurso, gerando insegurança jurídica e custos adicionais, especialmente para pequenos provedores.
- Preocupam também a moderação de conteúdo e a conformidade, com o documento ressaltando esforços para manter regras claras, proporcionais e exequíveis, sem comprometer direitos fundamentais.
Empresas e entidades do setor de tecnologia reagiram aos decretos assinados pelo governo federal para regulamentar aspectos do Marco Civil da Internet e ampliar a responsabilização das plataformas digitais no Brasil. A medida foi publicada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 20 de maio e deve entrar em vigor em 60 dias.
Os decretos regulamentam a decisão do Supremo Tribunal Federal de 2025 que ampliou a responsabilidade das plataformas por conteúdos publicados por terceiros. Um dos textos atribui à Autoridade Nacional de Proteção de Dados a fiscalização do cumprimento das novas obrigações, com sanções que vão desde multas até suspensão ou proibição de atividades.
A manifestação pública foi organizada pela Câmara Brasileira de Economia Digital, em parceria com a Associação Latino-Americana de Internet e o Conselho Digital do Brasil. Entre as empresas que assinam o documento, constam Meta, OpenAI, Google, Kwai e TikTok, segundo a carta obtida pelo Correio.
Os signatários afirmam que os decretos transformam em obrigações práticas decisões judiciais que ainda tramitam no STF, o que, na visão dos representantes, compromete a previsibilidade regulatória do ambiente digital. A crítica é à aprovação antecipada de regras antes da consolidação do entendimento pela Corte.
Na carta, as entidades destacam riscos como moderação excessiva de conteúdo, aumento de custos de conformidade e dificuldades para pequenos provedores acompanharem as exigências. O grupo aponta a necessidade de regras claras, proporcionais e exequíveis para salvaguardar direitos fundamentais e manter a segurança jurídica.
O texto também ressalta o compromisso das entidades com o aperfeiçoamento técnico e institucional de políticas públicas voltadas ao ecossistema digital, buscando equilíbrio entre direitos, segurança e desenvolvimento da economia digital. A carta enfatiza colaboração entre setor privado e governo.
O governo defende que os decretos dão efetividade à decisão do STF, já em vigor, ao detalhar procedimentos e a atuação do órgão de acompanhamento das plataformas. Segundo a administração, as normas melhoram a aplicação e a fiscalização das regras existentes.
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