- Decreto de Lula regulamenta o Marco Civil da Internet e amplia poderes da Advocacia-Geral da União na fiscalização de conteúdos sobre políticas públicas.
- A AGU poderá notificar plataformas quando houver publicidade enganosa, abusiva ou fraudulenta relacionada a políticas públicas.
- A Agência Nacional de Proteção de Dados passa a ter maior responsabilidade na fiscalização de deveres das plataformas, incluindo moderação de conteúdo.
- Advogado-geral da União pode acionar plataformas com possibilidade de remoção de conteúdos, ampliando a atuação do governo nas redes.
- Críticos e big techs questionam o decreto no STF, apontando riscos de discricionariedade e de controle excessivo pelo governo sobre conteúdos online.
O governo editou um decreto que regulamenta o Marco Civil da Internet e amplia atribuições da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e da Advocacia-Geral da União (AGU). A medida prevê que a AGU notifique plataformas sobre publicidade relacionada a políticas públicas e pode exigir a remoção de conteúdo quando houver publicidade enganosa, abusiva ou fraudulenta.
Segundo o texto, a ANPD passa a fiscalizar o cumprimento de deveres das plataformas, incluindo regras de moderação de conteúdo. A AGU passa a atuar com maior possibilidade de intervenir diretamente em conteúdos que envolvam comunicação sobre políticas governamentais.
A decisão envolve o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que assinou o decreto, e o advogado-geral da União, Jorge Messias, cujo nome chegou a ser barrado pelo Senado para uma vaga no STF. A pasta pública passa a ter papel central na atuação regulatória sobre redes.
Críticos apontam riscos de concentração de poder, com decisão administrativa que pode afastar conteúdos de forma discricionária sem passar pelo Congresso. O governo sustenta que as medidas visam defender políticas públicas e coibir publicidade enganosa.
As Big Techs contestam o decreto, acionando o STF para revisar o tema. Na prática, a norma amplia mecanismos de fiscalização e de notificação às plataformas, com possibilidade de remoção de conteúdos.
Contexto institucional e impactos
A norma integra mudanças regulatórias do Marco Civil da Internet e eleva o papel da AGU na supervisão de conteúdos vinculados a políticas públicas. A medida também reforça a atuação da ANPD na moderação de plataformas digitais.
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