Mudanças nas regras de plataformas sob Lula atraem big techs e projetos

Associações que representam grandes plataformas digitais no Brasil criticam decretos assinados pelo presidente Lula que alteram a regulamentação do Marco Civil da Internet (MCI) e permitem responsabilização das plataformas conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
As entidades afirmam que o caminho de o Executivo editar decretos para temas em debate no STF e no Congresso cria insegurança jurídica e dificulta a previsibilidade regulatória para empresas e cidadãos.
Os decretos teriam convertido trechos de decisão judicial em obrigações concretas, abrangendo responsabilidade dos provedores, moderação de conteúdo e funcionamento de serviços digitais no país.
Parlamentares de oposição já apresentaram projetos de decreto legislativo para suspender os decretos, argumentando exceder competências da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e ampliar a regulação sem debate parlamentar.
Deputados alegam que a medida do Executivo tensiona direitos fundamentais e exige deliberação legislativa ampla sobre liberdade de expressão, conteúdo e responsabilização de plataformas.

O governo editou decretos na semana passada que alteram a regulamentação do Marco Civil da Internet (MCI) e visam responsabilizar plataformas digitais, conforme decisão do STF no ano passado. O anúncio ocorreu em Brasília e envolve medidas para aplicação prática das diretrizes.

Associações que representam big techs no Brasil criticaram o caminho tomado pelo Executivo, dizendo que os decretos avançam sobre decisões ainda em debate no STF e no Congresso. A leitura é de que há insegurança jurídica e perda de previsibilidade regulatória.

As entidades ressaltam que mudar regras antes de terminar o debate judicial e legislativo pode criar dúvidas sobre obrigações, prazos e formas de cumprimento. Também apontam riscos de impacto sobre provedores, moderação de conteúdo e operação de serviços.

Projetos de sustação na Câmara

Deputados de oposição apresentaram projetos de decreto legislativo para suspender os efeitos dos decretos sobre o Marco Civil da Internet. O grupo sustenta que houve ampliação de competências da ANPD e alterações não autorizadas pelo Congresso.

Eles afirmam que questões de liberdade de expressão, moderação de conteúdos e limites da atuação estatal exigem debate parlamentar legítimo e ampla deliberação. O texto também critica a transferência de atribuições regulatórias para a esfera administrativa.

Os projetos aguardam despacho do presidente da Câmara às comissões, estágio inicial de tramitação. A medida ocorre em meio a cobrança por maior participação do Legislativo na regulação digital do país.