- O deputado Gilson Marques (Novo/SC) apresentou na Câmara, em 12 de maio, o PL 2324/2026 para criar o Estatuto da Liberdade dos Ativos Virtuais, permitindo pagamentos em criptomoedas em contratos entre privados no Brasil.
- O projeto propõe alterar leis e autorizar que negócios privados estabeleçam, por contrato, pagamentos em ativos virtuais, mantendo o Real como moeda de curso legal.
- Entre as mudanças, o PL altera o Plano Real, o Código Civil e a Consolidação das Leis Trabalhistas para permitir remuneração de salários em ativos virtuais, desde que previsto em contrato de trabalho.
- O objetivo, segundo Marques, é criar regras claras e seguras para estimular modelos de negócios e investimentos em tecnologia, acompanhando a digitalização das transações.
- O texto também avança na tokenização de imóveis, permitindo representar direitos reais sobre imóveis por meio de tokens em sistemas de registro distribuído, sem substituir o registro público imobiliário.
O deputado federal Gilson Marques (Novo/SC) apresentou na Câmara dos Deputados, em 12 de maio, o Projeto de Lei 2324/2026, que cria o Estatuto da Liberdade dos Ativos Virtuais. A ideia é permitir pagamentos e contratos em ativos virtuais no Brasil, entre particulares, mediante acordo contratual.
O PL propõe mudanças em três pilares legais: o Real continua como moeda de curso legal, mas pode haver pagamentos em ativos virtuais por acordo entre as partes; o Código Civil passaria a prever contratos com pagamentos em ativos digitais; e a CLT abriria espaço para remuneração em criptomoedas, desde que prevista em contrato.
Segundo a justificativa, o Marco Legal das Criptomoedas, aprovado em 2022, foi um avanço, mas há inseguranças sobre contratos que preveem pagamentos em ativos virtuais. O texto afirma que regras claras fortalecem negócios, tecnologia e competitividade nacional.
Além disso, o projeto trata da tokenização de imóveis, permitindo representar direitos reais sobre imóveis por meio de tokens em sistemas de registro distribuído, como a blockchain. A posse continua comprovada pelo registro público imobiliário.
Ainda conforme o PL, a emissão de tokens imobiliários não substitui o registro de imóveis, que permanece a fonte oficial dos direitos reais. A tecnologia seria um mecanismo complementar à circulação econômica, sem comprometer a publicidade e a segurança do sistema.
Tokenização de imóveis
O texto ressalta que a representação digital pode explorar direitos econômicos de imóveis sem afastar a matrícula como base oficial. A proposta enfatiza a função da tecnologia como ferramenta de representação, com respeito aos princípios registrais.
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