- Associações que representam as big techs no Brasil — Alai, camara-e.net e Conselho Digital — criticam decretos de Lula que alteram o Marco Civil da Internet e preveem responsabilização das plataformas conforme decisão do STF.
- As entidades afirmam que os decretos avançam sobre matérias em discussão no STF e no Congresso, gerando insegurança jurídica e dúvidas sobre a origem e o momento das obrigações.
- Dizem que o caminho foi pouco usual, pois regulamentação trata de temas sensíveis como liberdade de expressão, moderação de conteúdo e funcionamento dos serviços digitais.
- Apontam riscos como retirada excessiva de conteúdo, aumento de custos de conformidade, vulnerabilidade de pequenos provedores e tratamento uniforme a empresas com modelos diferentes.
- Na Câmara, deputados de oposição apresentaram projetos de decreto legislativo para suspender os decretos, alegando ampliação de competências da ANPD e chamando por amplo debate legislativo.
As entidades que representam as big techs no Brasil manifestaram preocupação com decretos assinados na semana passada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Os documentos mudam regras do Marco Civil da Internet e apontam para a responsabilização de plataformas segundo decisão do STF.
Segundo as associações, o caminho adotado pelo Executivo foi “pouco usual” porque os decretos tratam de temas em debate no STF e no Congresso. Assim, aumentam a insegurança jurídica e a falta de previsibilidade regulatória para o ambiente digital.
Aprovações administrativas passaram a detalhar exigências antes discutidas pelo Legislativo, segundo as entidades. Elas argumentam que obrigações devem nascer de leis aprovadas pelo Congresso, e não de decretos com impactos sobre moderação de conteúdo e atuação de provedores.
Deputados apresentaram projetos para sustar decretos
Na Câmara, deputados de oposição protocolaram projetos de decreto legislativo para suspender os efeitos dos decretos. A ideia é evitar mudanças no marco regulatório antes de amplo debate.
O líder da oposição na Câmara, Cabo Gilberto, afirmou que houve ampliação de competências da ANPD, com poderes de regulação e fiscalização sobre moderação de conteúdos. Ele pediu deliberação parlamentar legítima.
O deputado Bibo Nunes também criticou a proposta presidencial, dizendo que houve uma reconfiguração do regime jurídico da internet sem autorização legislativa específica. Os textos tramitem nas comissões da Casa.
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