STJ pode beneficiar empresas em irregularidades, avaliam especialistas

STJ validou contrato municipal com empresa suspensa de licitações em outra cidade, sinalizando possível mudança na jurisprudência sobre punições.
Julgamento ocorreu em sessão virtual encerrada no dia 13; tribunal afastou a anulação do contrato com a cidade de Bragança Paulista.
TJ-SP havia entendido que a empresa estava impedida devido a sanção de Embu-Guaçu; no STJ, o edital da licitação permitia o contrato.
Relator Francisco Falcão ressaltou que a nova lei de licitações de 2021 determina que o impedimento vale para o ente que aplicou a sanção, divergindo do entendimento anterior do STJ.
Especialistas divergem: há quem veja sinalização de mudança, risco de fragmentação do sistema sancionatório, e outros que consideram o caso muito específico para estabelecer paradigma amplo.

O STJ, em julgamento da Segunda Turma encerrado no dia 13, validou um contrato municipal com uma empresa que havia sido suspensa de licitar em outra cidade. A decisão pode indicar uma mudança na jurisprudência da corte sobre o alcance das punições administrativas no processo licitatório.

A entendimento do TJ-SP, que levou à anulação do acordo entre a empresa de transporte e Bragança Paulista, foi afastado. A defesa apontou que, no momento da assinatura, a empresa já estava sob sanção de Embu-Guaçu, o que impediria a celebração.

O relator, ministro Francisco Falcão, destacou que o edital permitia o contrato mesmo diante da suspensão. Também ressaltou que a pena original de dois anos foi reduzida para um ano e, posteriormente, anulada por decisão judicial.

A nova lei de licitações, de 2021, estabelece que o impedimento vale apenas para o ente que aplicou a sanção, o que contrasta com o entendimento histórico do STJ. Especialistas veem sinalização de possível revisão da jurisprudência.

Para Leonardo Roesler, há indicativos de mudança, mas sem afastar totalmente a hipótese de punição ampla. “Pode haver revisão da jurisprudência histórica”, afirma, citando risco de fragmentação do sistema sancionatório.

André de Sá Braga avalia o caso como específico e improvável de tornar-se paradigma. Ele ressalta que o acórdão cita a possibilidade de mudança de forma ilustrativa, sem generalizar para outros casos.