- O senador Esperidião Amin (PP-SC) criticou a medida do governo que amplia as atribuições da ANPD para fiscalização de conteúdos na internet, dizendo que há risco à liberdade de expressão e possibilidade de censura.
- Amin apresentou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 470/2026 para suspender os efeitos do Decreto 12.975/2026, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
- Ele afirmou que, até então, o Marco Civil da Internet garantia proteção à liberdade de expressão ao exigir decisão judicial para remoção de conteúdos, sem impedir a responsabilização de autores de informações falsas.
- Amin também pediu a tramitação do PL 3.283/2025, de sua autoria, que prevê aviso às autoridades sobre remoção de conteúdos sem decisão judicial.
- O PL 3.283/2025 recebeu parecer favorável do senador Flávio Bolsonaro na Comissão de Direitos Humanos, mas o relator solicitou reexame no ano passado.
O senador Esperidião Amin (PP-SC) questionou nesta terça-feira a medida que amplia as atribuições da ANPD para fiscalizar conteúdos na internet, alegando risco à liberdade de expressão e potencial censura nas plataformas digitais. A fala ocorreu após a divulgação da mudança pelo governo federal.
Amin afirmou que a ANPD tem como função proteger dados e informações pessoais, e que ampliar o poder de censura do Estado seria incompatível com a lei e a Constituição. Ele ressaltou que a fiscalização deve envolver salvaguardas legais, sem deixar de responsabilizar autores de conteúdos falsos ou caluniosos.
Para tentar reverter a medida, o senador apresentou o PDL 470/2026, que suspende os efeitos do Decreto 12.975/2026, assinado pelo presidente Lula. O parlamentar sustenta que, até então, o Marco Civil da Internet exigia decisão judicial para remoção de conteúdos, equilibrando proteção de dados com liberdade de expressão.
Além disso, Amin cobrou a tramitação do PL 3.283/2025, de sua autoria, que determina que autoridades sejam avisadas sobre remoções de conteúdos sem decisão judicial. O PL já recebeu parecer favorável na CDH com ressalvas, e houve pedido de reexame no ano passado.
A atuação busca esclarecer a relação entre proteção de dados, responsabilidade editorial e limites da remoção de conteúdos na web, segundo o próprio senador. A matéria continua sob análise no Congresso, sem conclusão definida até o momento.
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