- O CNJ analisa uma proposta de resolução que cria um contracheque único e padronizado para magistrados em todo o país.
- A medida institui a Tabela Remuneratória Unificada (TRU) e determina nomenclaturas padronizadas para as verbas pagas a juízes.
- O contracheque passará a reunir todas as parcelas mensais, proibindo folhas suplementares ou pagamentos separados.
- Auditoria identificou mais de quinhentas nomenclaturas diferentes para classificar verbas indenizatórias, o que dificulta a fiscalização e a comparação entre tribunais.
- A proposta também prevê envio padronizado das folhas ao CNJ, integração dos sistemas e prazo de sessenta dias para adaptação.
O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) analisa nesta terça-feira uma proposta de resolução que cria um modelo de contracheque único para magistrados de todo o país. A ideia visa padronizar a remuneração e ampliar o controle sobre verbas indenizatórias, com foco na transparência.
Apresentada pelo presidente do CNJ e do STF, ministro Edson Fachin, a medida será discutida pelo plenário do conselho. O texto propõe a criação da Tabela Remuneratória Unificada, a TRU, e a obrigatoriedade de uma nomenclatura única para as verbas pagas aos magistrados.
A proposta prevê que cada magistrado receba apenas um contracheque mensal, reunindo parcelas remuneratórias e indenizatórias. Também proíbe folhas suplementares ou paralelas para pagamentos separados.
Segundo o CNJ, auditoria identificou mais de 500 nomenclaturas diferentes para classificar verbas indenizatórias, o que dificulta fiscalização e comparação entre tribunais.
A iniciativa surge após decisões do STF sobre supersalários e teto constitucional. Em março, o tribunal consolidou entendimento que autorizou determinadas verbas indenizatórias, desde que respeitado o limite de 35% do subsídio.
A minuta de Fachin discrimina parcelas como diárias, ajuda de custo, gratificação por acúmulo de jurisdição, indenização de férias e valores retroativos pendentes. Também veta novas rubricas sem autorização legal ou normativa conjunta CNJ-CNMP.
Outra linha estratégica é fortalecer a fiscalização. A proposta prevê envio padronizado das folhas ao CNJ, integração dos sistemas dos tribunais e acesso da Corregedoria Nacional de Justiça a bases de dados.
Se aprovada, a resolução estabelece prazo de 60 dias para adaptação dos sistemas dos tribunais às novas regras.
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