CNJ aprova contracheque único para juízes; Fachin valoriza padronização

O CNJ aprovou, por unanimidade, a resolução que cria um contracheque único para a magistratura e estabelece a Tabela Remuneratória Unificada (TRU).
Tribunais ficarão obrigados a usar nomenclatura padronizada para todas as rubricas remuneratórias, evitando folhas adicionais de pagamento.
O total de verbas indenizatórias autorizado pelo Supremo, em decisão de março, é de oito tipos, com adicionais limitados a setenta por cento do teto do funcionalismo (R$ 46,3 mil).
Juízes devem receber apenas um contracheque detalhando o subsídio e as verbas indenizatórias; folhas suplementares ficam proibidas.
Fachin, Moraes, Zanin e Gilmar Mendes destacaram a importância da padronização para a transparência, dignidade da função e fortalecimento da confiança pública.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, uma resolução que cria um contracheque único para a magistratura. A decisão foi adotada na manhã desta terça-feira, 26, em Brasília. A medida acompanha decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a redução de penduricalhos e visa padronizar rubricas remuneratórias.

O texto obriga tribunais a adotar uma nomenclatura padronizada para todas as verbas, criando a Tabela Remuneratória Unificada (TRU). Atualmente, havia mais de 500 registros diferentes de benefícios com nomes distintos, segundo levantamento do CNJ.

A decisão do STF, anunciada em março, autorizou oito tipos de verbas indenizatórias e definiu que os adicionais ficam limitados a 70% do teto do funcionalismo, correspondente ao salário de um ministro do STF (atualmente R$ 46,3 mil). Além disso, os tribunais não poderão emitir folhas suplementares.

Os juízes deverão receber apenas um contracheque, com o detalhamento do subsídio e das verbas indenizatórias. A mudança envolve magistrados e procuradores, conforme ações sob supervisão do CNJ.

Padronização e transparência

Ministros que atuam como relatores das ações sobre penduricalhos defenderam a medida, afirmando que toda a remuneração deve constar em um único documento para evitar ambiguidades. Fachin destacou que padronizar nomes e tetos valoriza a função e facilita o entendimento público.

O corregedor nacional de Justiça ressalta que a maior transparência pode ampliar a compreensão social sobre os salários do Judiciário. Segundo ele, a sociedade passa a acompanhar de forma simples o que é pago pela jurisdição.

Fachin reiterou que a proposta foi construída em conjunto pelo colegiado do CNJ e reforçou a ideia de que a magistratura é una. A responsabilidade de prestação de contas, na visão dele, não enfraquece o juiz, mas fortalece a confiança pública.