Decreto sobre big techs criticado por juristas, pode ampliar poder do governo

Decretos do governo atualizam o Marco Civil da Internet e recebem críticas de juristas por fortalecer estruturas ligadas ao Executivo.
A ANPD passa a ter maior atuação, com cinco cadeiras, uma vaga e três indicadas pelo Ministério da Justiça ou pela SECOM.
O artigo 16 dos decretos amplia a atuação da Advocacia-Geral da União em casos de desinformação sobre políticas públicas do governo.
Analistas apontam que a combinação dos mecanismos concentra poder de fiscalização em órgãos próximo ao Palácio do Planalto.
STF pautou embargos de declaração sobre o tema, o que, segundo a leitura de analistas, indica alinhamento entre o tribunal e o governo; há 22 PDLs no Congresso para tentar derrubar as medidas, o que demanda mobilização significativa.

Decretos do governo federal que atualizam o Marco Civil da Internet têm recebido críticas de juristas, que apontam fortalecimento de estruturas ligadas ao Executivo. A principal contestação envolve a ANPD, responsável pela fiscalização das medidas, e o desenho institucional aberto pelo texto.

Segundo analistas, o decreto amplia poderes da ANPD ao estabelecer diretrizes de atuação que, segundo a leitura técnica, podem favorecer um alinhamento entre a agência e as autoridades que a indicaram. A SECOM, órgão ligado ao governo, é citada como ponte entre nomes indicados e o andamento da fiscalização.

Outra mudança em foco é o artigo 16, que amplia a atuação da Advocacia-Geral da União em casos de desinformação associada a políticas públicas. A combinação dos dispositivos é vista como concentradora de fiscalização em órgãos diretamente vinculados ao Executivo, segundo o entendimento de especialistas.

Pistas sobre o alcance político

Logo após a divulgação dos decretos, o STF pautou para julgamento virtual embargos de declaração sobre o tema, movimento considerado por analistas como sinal de fluxo entre Planalto e Corte. A tendência do tribunal é interpretada como alinhamento com o governo.

Para as big techs, a leitura é de cenário difícil, com o Supremo próximo ao posicionamento do Palácio do Planalto. O caminho de contestação passa, em parte, pela Câmara e pelo Senado, onde há 22 Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) em tramitação para derrubar as medidas.

Perspectivas e desdobramentos

Especialistas ressaltam que derrubar as medidas exige mobilização política ampla, algo visto como pouco comum, especialmente em questões que envolvem regulação de redes. Enquanto isso, o Congresso enfrenta o desafio de articular votos para sustentar ou desfazer os decretos.