Especialistas defendem que decretos de censura precisam cair

Na semana passada, o presidente Lula publicou dois decretos para regulamentar a decisão do STF sobre o Marco Civil da Internet, ampliando a responsabilidade das plataformas digitais.
Os atos fortalecem atribuições da Advocacia-Geral da União e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, com as plataformas recebendo notificações para retirar conteúdos.
O texto aponta que a regulamentação ocorreu antes do encerramento formal do julgamento sobre o artigo 19 do Marco Civil, ainda sujeito a embargos de declaração por empresas como Google e Meta.
Parlamentares e entidades defendem a sustação dos decretos por meio de decreto legislativo, visto como extralimitados e arriscando a liberdade de expressão.
Apoiadores da liberdade de expressão destacam o risco de censura difusa e ressaltam a necessidade de vigilância democrática para evitar restrições indevidas ao debate público.

Na última semana, o presidente Lula publicou dois decretos que regulamentam a decisão do STF do ano passado, que buscou ampliar a responsabilidade de plataformas digitais. A implantação acelera um modelo de controle sobre redes sociais e expressão no Brasil, segundo a leitura crítica publicada. Organizações da sociedade civil apontam riscos à liberdade de expressão.

Os decretos ampliam funções da AGU e da ANPD, órgãos do Executivo. Plataformas passam a operar com remoção de conteúdos por notificações da AGU, sob ameaça de responsabilização judicial. A ANPD, contudo, depende de lei para ampliar competências, não apenas de decreto presidencial.

Controvérsias jurídicas e operacionais

A forma de regulamentação gerou debate: há embargos de declaração ainda pendentes no STF, apresentados por Google e Meta, questionando pontos da decisão. O governo justificou que a medida é necessária para funcionamento durante a campanha eleitoral, o que especialistas classificam como risco à liberdade de expressão.

Reações e possíveis desdobramentos

Entidades da sociedade digital e parlamentares já discutem um projeto de decreto legislativo para sustar os decretos, sob a justificativa de extrapolação de competências. A mobilização busca evitar censura difusa e evitar que decisões políticas se traduzam em remoções automáticas de conteúdos lícitos.

Os debates devem prosseguir no Congresso, com participação de juristas, imprensa e movimentos da sociedade civil. A expectativa é pela defesa das prerrogativas constitucionais e do espaço público de debate, mesmo diante de medidas regulatórias em análise.