- A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei de modernização dos marcos legais do seguro rural (PL 2.951/2024), mantendo a subvenção econômica ao prêmio como despesa obrigatória.
- O texto prevê remanejar recursos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) para a subvenção do seguro rural e manter a dotação no Ministério da Agricultura.
- O projeto volta ao Senado, onde já havia sido aprovado, com o objetivo de que o novo marco seja sancionado até o fim de junho, antes do início do Plano Safra 2026/27.
- O parecer discutido com o governo inclui manter o orçamento no Ministério da Agricultura, além de incluir o Proagro como fonte de recursos para o seguro rural e ampliar condições favorecidas de crédito ao produtor.
- O texto prevê contratação do seguro por seguradoras qualificadas, integração do seguro às garantias de crédito rural e criação de bancos de dados públicos sobre operações de seguro rural.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 27, o projeto de lei de modernização dos marcos legais do seguro rural (PL 2.951/2024). A medida define a subvenção econômica ao prêmio do seguro rural como despesa obrigatória, vinculada às Operações Oficiais de Crédito e supervisionada pelo Ministério da Fazenda. A proposta segue para o Senado, onde já havia sido aprovada no fim do ano passado.
O texto foi apoiado pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), com o apoio do presidente da FPA, deputado Pedro Lupion, e visa acelerar o novo marco legal para sancionar até o fim de junho, antes do início do Plano Safra 2026/27. O Ministério da Agricultura também apoia a mudança para um modelo de seguro rural mais integrado aos mecanismos oficiais de crédito.
O que prevê o projeto
A proposta estabelece que as despesas com a subvenção econômica ao seguro rural sejam obrigatórias, dentro do quanto previsto na Lei Orçamentária Anual, mantida na dotação do Ministério da Agricultura. Também remaneja a dotação do Proagro para o programa de subvenção do seguro rural.
A prioridade de acesso ao apoio financeiro oficial, por meio de crédito rural e de outras modalidades de financiamento, ficaria voltada ao prêmio do seguro rural. O parecer de Lupion, discutido com o ministro Bruno Moretti, manteve o orçamento no Ministério da Agricultura e incluiu o Proagro como fonte de recursos para o seguro rural.
Detalhes operacionais e condições
O contrato de seguro adquirido pelo produtor integrará as garantias das operações de crédito rural e deverá ser contratado com seguradoras que atendam a requisitos mínimos de capacidade econômico-financeira. O texto também fixa prazos para pagamento de indenizações e condições para uso de crédito com base no seguro.
O governo federal poderá estabelecer convênios com entes federativos para ampliar a subvenção do prêmio e criar bancos de dados sobre operações de seguro rural. Para acessar a subvenção, o produtor deverá fornecer dados da atividade agropecuária, e as operações com seguro poderão ter condições favorecidas, como juros e prazos mais longos.
Fundo de cobertura de risco
A proposta amplia o escopo do fundo destinado à cobertura suplementar dos riscos do seguro rural. A União poderá participar como cotista, com ativos variados, e sociedades seguradoras, resseguradoras, empresas do agronegócio e cooperativas de produção agropecuária também poderão integrá-lo.
O estatuto do fundo considerará critérios de zoneamento de riscos agropecuários, e o fundo poderá utilizar instrumentos como Letra de Risco de Seguros, resseguro e cessão de riscos para SSPEs. O regulamento prevê que o fundo não pague rendimentos a cotistas.
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