CCJ adia votação da PEC que reduz maioridade penal

A Câmara adiou a votação da PEC que reduz a maioridade penal após pedido de vista feito pelas deputadas Talíria Petrone e Sâmia Bomfim.
O relator, Coronel Assis (PL-MT), apresentou um parecer reunindo três propostas sobre o tema e defendeu manter a inimputabilidade para menores até os 18 anos, com exceção para menores de 16 anos em casos específicos.
Segundo o parecer, adolescentes a partir de 16 anos poderiam responder criminalmente em situações como crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte, mediante avaliação individualizada.
O texto também prevê que jovens responsabilizados cumpram pena em estabelecimentos separados da população carcerária adulta.
Caso a CCJ aprove a PEC, o texto segue para uma comissão especial para discutir o mérito e definir o modelo que será encaminhado ao plenário; há ainda propostas distintas apresentadas pelos parlamentares Patriota, Alden e Zanatta com diferentes regras de imputabilidade.

A CCJ da Câmara adiou a votação de uma PEC que propõe reduzir a maioridade penal no país. A decisão ocorreu nesta quarta-feira, 27, sem análise da matéria, após pedirem vista as deputadas Talíria Petrone e Sâmia Bomfim, ambas do PSOL. A pauta já havia sido recusada para retirada antes do pedido de vista.

O relator da PEC, Coronel Assis, leu o parecer que reúne três propostas sobre o tema. Ele afirmou que a definição do modelo final ficará a cargo da comissão especial e do plenário. O texto defendido prevê manter a inimputabilidade para menores de 18 anos, com exceção de adolescentes a partir de 16 anos em casos específicos, como crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.

O relatório também aponta avaliação individualizada para verificar a capacidade de compreender o caráter ilícito do ato e prevê que jovens responsabilizados cumpram pena em estabelecimentos separados da população adulta. Caso a CCJ aprove a PEC, o texto seguirá para uma comissão especial definir o mérito e o modelo a ser levado ao plenário.

PECs apresentadas na Câmara

A proposta principal, apresentada pelo ex-deputado Gonzaga Patriota, previa redução da maioridade para 16 anos, com mudanças também em direitos políticos e capacidade civil. O relator retirou esses pontos para evitar temas diversos em um único texto.

Outra proposta, de Capitão Alden, mantém a inimputabilidade até 18 anos, mas abre exceções para crimes hediondos e atos de extrema crueldade, desde que haja comprovação técnica de compreensão do ilícito por parte do adolescente.

A terceira PEC, de Julia Zanatta, prevê redução para 16 anos e admite responsabilização de jovens entre 12 e 16 anos em crimes violentos ou hediondos. As duas propostas apensadas também passaram pela análise da CCJ.