- Senado aprovou projeto de lei para regulamentar a Lei Geral da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027, que ocorrerá no Brasil em 24 de junho do ano que vem, e encaminhou o texto para sanção presidencial.
- O texto consolida direitos comerciais, de mídia e organização, incluindo regras de exclusividade para a FIFA e seus parceiros, além de permitir uso de imagens por emissoras sem direito, com trechos de até 30 segundos por evento e até 3% do tempo de partida apenas para fins jornalísticos. A FIFA deverá disponibilizar material editado dos momentos-chave em até seis horas após os jogos.
- A proposta autoriza propaganda de bebidas alcoólicas durante transmissões e eventos oficiais da Copa, inclusive em plataformas digitais, desde que respeitando normas do Conar, além de permitir venda de bebidas nos estádios conforme regulamentação sanitária.
- Prevê feriados nacionais em dias de jogos da seleção, com possibilidade de decretar feriados ou pontos facultativos em estados e municípios; calendário escolar de 2027 deve ser ajustado para acompanhar a competição.
- O projeto prevê vistos temporários para migrantes credenciados, banco de horas para trabalhadores envolvidos na organização e cria força-tarefa de segurança com participação de diferentes esferas, para planejar e acompanhar a segurança do torneio.
O Senado aprovou nesta quarta-feira (27) um projeto de lei para regulamentar a Lei Geral da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027, que será realizada no Brasil em 24 de junho do próximo ano. O texto, de autoria do governo, segue para sanção presidencial.
A proposta consolidará direitos comerciais, operacionais e institucionais da competição, além de trazer inovações como o reconhecimento financeiro às pioneiras do futebol feminino brasileiro. A tramitação teve prioridade na Casa.
A iniciativa não é inédita: inspira-se na Lei Geral da Copa Masculina FIFA 2014, que premiou ex-jogadores e herdeiros de campeões mundiais. O projeto regulamenta direitos da União e da FIFA para a realização do torneio, cobrindo mídia, infraestrutura e organização.
Direitos comerciais e organização do evento
O texto estabelece regras de exclusividade para a FIFA e seus parceiros, incluindo direitos sobre imagens, marcas, sons e propriedades intelectuais relacionadas ao torneio. Também assegura ao governo o uso de símbolos e campanhas institucionais, sem exploração comercial.
Emissoras sem os direitos de transmissão podem exibir trechos limitados de até 30 segundos por evento, além de até 3% do tempo de partida para fins jornalísticos, sem uso comercial. A FIFA deverá disponibilizar material editado das principais jogadas em até seis horas após as partidas.
Propaganda, comércio e regras específicas
Há debate sobre a autorização para propaganda de bebidas alcoólicas durante transmissões e eventos oficiais, inclusive fora do horário atualmente permitido. A permissão vale também para plataformas digitais, conforme entendimento do Conar.
A lei também libera a venda de bebidas alcoólicas nos estádios e locais oficiais, desde que obedecidas as normas sanitárias vigentes. Também detalha regras de comércio, proteção de marcas e acesso a imagens, assegurando segurança jurídica à organização.
Feriados, calendário e educação
O projeto prevê a decretação de feriados nacionais em dias de jogos da seleção brasileira, com possibilidade de pontos facultativos para estados, Distrito Federal e municípios. Calendários escolares deverão ser ajustados para que as férias do primeiro semestre de 2027 correspondam ao período do torneio.
Vistos, segurança e atuação da Polícia Federal
A proposta autoriza vistos temporários a migrantes credenciados ou convidados pela FIFA. Trabalhadores envolvidos na organização podem operar com banco de horas específico, sem uso de feriados nacionais, estaduais ou municipais.
A União oferecerá segurança, saúde, vigilância sanitária e controle de alfândega para os eventos oficiais. A Polícia Federal criará uma força-tarefa nacional com representantes de diversas esferas de segurança para planejar, executar e supervisionar as ações de proteção.
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