STF julga nesta quinta mudanças do Congresso na Lei de Improbidade

O STF julga ações que contestam mudanças de 2021 na Lei de Improbidade Administrativa, que restringiram punições a agentes públicos.
As ADIs questionam exigência de dolo, redução de condutas puníveis, amparo às sanções e prazos prescricionais mais curtos.
Uma das ações discute a suspensão de direitos políticos em casos de improbidade culposa, sem dolo, quando há dano aos cofres públicos.
Outra pauta questiona dispositivos considerados brandos, apresentada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público.
O tribunal já fixou que atos de improbidade exigem dolo e decidiu que a aplicação da lei não retroage para prazos de prescrição, mantendo validade para casos em andamento.

O plenário do STF julga nesta quinta-feira um conjunto de ações que contestam mudanças promovidas pelo Congresso na Lei de Improbidade Administrativa, aprovadas em 2021. A avaliação envolve impactos sobre dolo, sanções e improbidade culposa. O objetivo é verificar se as alterações enfraqueceram o combate à corrupção e a responsabilização de agentes públicos.

As ações abrangem três ADIs e um recurso extraordinário com repercussão geral. A discussão central é se as mudanças reduzem hipóteses de punição e estendem prazos prescricionais, além de tratar da suspensão de direitos políticos em casos de improbidade culposa.

Ações em pauta

Duas ADIs, com relatoria de André Mendonça, questionam pontos como a exigência de dolo, a redução da lista de condutas puníveis e o abrandamento das sanções. Também é examinada a validade da suspensão de direitos políticos quando não há intenção, mas há dano aos cofres públicos.

Outra ação, relatada por Alexandre de Moraes, contesta dispositivos da reforma considerados excessivamente brandos. O processo foi protocolado pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público.

Embargos e desdobramentos

Além das ADIs, o STF analisa embargos de declaração de Ministério Público de São Paulo, Ordem dos Advogados do Brasil e União. O objetivo é esclarecer os efeitos da decisão em recurso cujo relator é Dias Toffoli. O tribunal já fixou entendimento de que atos de improbidade exigem dolo, rejeitando a modalidade culposa.

Contexto da lei

A Lei de Improbidade Administrativa, vigente desde 1992, passou por mudanças em 2021 para exigir dolo em atos de improbidade. O STF já decidiu, em agosto de 2022, que a nova norma pode ser aplicada a casos ainda em andamento, mas não pode retroagir para condenações já transitadas em julgado.