- TCU decidiu suspender as penalidades aplicadas às distribuidoras por descumprimento das metas do RenovaBio, medida assinada pelo ministro Bruno Dantas.
- A suspensão atende ao pleito do deputado Lafayette de Andrada, que pediu a interrupção imediata do modelo de implementação dos créditos de descarbonização ou das sanções.
- A decisão não cancela a política pública, mas avalia a dosimetria da intervenção estatal para evitar impactos no abastecimento e na concorrência.
- A suspensão vale até a ANP regularizar o passivo com um programa de adesão para empresas inadimplentes e manter a obrigatoriedade de compra de créditos nos ciclos vigentes.
- Auditoria do TCU apontou falhas de governança, concentração de obrigações em poucas distribuidoras e volatilidade elevada dos créditos, mas destacou impactos positivos na segurança energética e na previsibilidade do setor.
O Tribunal de Contas da União suspendeu as penalidades aplicadas a distribuidoras de combustíveis por descumprimento das metas do RenovaBio. A decisão foi proferida pelo ministro Bruno Dantas e tem efeito imediato. O objetivo é evitar impactos no abastecimento e evitar falhas na implementação do programa.
A suspensão vale até a ANP apresentar um programa de regularização para as empresas inadimplentes e após avaliação do Ministério de Minas e Energia, com foco em manter a segurança energética. A medida não cancela a política pública, apenas a dosimetria das sanções.
Decisão e motivação
O pedido foi apresentado pelo deputado Lafayette de Andrada, presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara, que também pediu a suspensão imediata das penalidades. A prática visa evitar distorções em um mercado com histórico de volatilidade.
O ministro ressalta que o teto de multas subiu de 50 milhões para 500 milhões de reais, com sanções como vedação à compra de combustíveis e cassação de autorizações. Tais punições teriam efeito prejudicial ao abastecimento.
Contexto de governança observado pelo TCU
A auditoria identificou falhas de governança e riscos de manipulação de mercado, com relatos de “ausência do Estado como regulador” do ativo ambiental. A avaliação aponta fragilidade na transparência das transações de créditos de carbono.
Foi verificada concentração de 55% das obrigações de compra de créditos em três distribuidoras, o que favorece reservas estratégicas de grandes agentes. Isso eleva custos para pequenas e médias empresas e complica o cumprimento das metas.
Próximos passos e atuação das autoridades
A decisão determina que a suspensão seja mantida até a ANP estruturar um programa de regularização. A ANP e o Ministério de Minas e Energia devem se manifestar sobre a medida e definir os próximos passos.
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