- A AMIG Brasil cobrou medidas urgentes para enfrentar a mineração ilegal no país e a fraca fiscalização do setor, enviando reivindicações à Comissão Externa sobre os Atos de Pirataria e a Agenda do “Brasil Legal” da Câmara.
- A associação representa quase setenta municípios mineradores e destacou que o enfrentamento da mineração ilegal depende do fortalecimento da Agência Nacional de Mineração (ANM) e de melhorias na regulação.
- Relatórios do Tribunal de Contas da União e da Controladoria-Geral da União apontam fragilidades na ANM, como carência de servidores, limitações orçamentárias e infraestrutura tecnológica precária.
- O contingenciamento de recursos da CFEM compromete a atuação da ANM, já que cerca de oitenta por cento dos recursos destinados à agência não vêm sendo executados.
- Entre as propostas estão a recomposição do quadro técnico, aumento da capacidade de fiscalização, modernização de sistemas, integração de bases de dados e garantia de uso integral dos recursos da CFEM para a fiscalização.
A Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (AMIG Brasil) entregou à Comissão Externa sobre os Atos de Pirataria e a Agenda do Brasil Legal, da Câmara dos Deputados, um conjunto de reivindicações para enfrentar a mineração ilegal e falhas de fiscalização. A entrega ocorreu durante audiência pública realizada na tarde de 26 de maio, para discutir impactos econômicos, ambientais e fiscais da atividade.
A AMIG Brasil representa quase 70 municípios mineradores e afetados pela atividade. Em ofício ao deputado Julio Lopes, coordenador da comissão, o presidente Marco Antônio Lage reforçou a importância do tema e o papel da entidade no acompanhamento dos desafios da governança mineral.
Segundo Lage, o enfrentamento da mineração ilegal depende do fortalecimento da Agência Nacional de Mineração (ANM) e da melhoria na regulação e fiscalização do setor. O documento cita fragilidades estruturais e a necessidade de ações rápidas.
Fragilidade estrutural da ANM
Relatórios do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Controladoria-Geral da União (CGU) apontam carência de servidores, orçamento limitado e tecnologia deficiente na ANM. Em dezembro de 2023, apenas 34,2% de cargos estavam ocupados, com queda de quase 42% da força de trabalho entre 2010 e 2023.
Lage destacou ainda a insuficiência de recursos logísticos e a baixa capacidade operacional da autarquia, agravando a fiscalização e o monitoramento do setor.
Contingenciamento de recursos
Outro ponto relevante é o contingenciamento orçamentário da ANM. A AMIG afirma que cerca de 80% dos recursos destinados pela CFEM à agência têm sido retidos, comprometendo atividades de fiscalização.
A Lei 13.540/2017 prevê que 7% da arrecadação da CFEM vá para a ANM, mas a implementação integral desses recursos não ocorre, limitando a atuação da autarquia.
Irregularidades e impactos
Levantamento do TCU aponta uso inadequado de guias de utilização da ANM, com 72% das guias analisadas desviadas para fins de comercialização não relacionados à pesquisa. Em alguns casos, volumes autorizados superaram até 40 vezes os limites.
Essas distorções, segundo a AMIG, revelam déficits nos mecanismos de controle e aumentam os riscos de evasão da CFEM.
Perdas e consequências
Dados do TCU indicam que cerca de 69,7% dos titulares de processos minerários ativos não efetuaram pagamento espontâneo da CFEM entre 2017 e 2022. A associação ressalta que distorções em atividades formais elevam o impacto da mineração ilegal sobre arrecadação, concorrência, meio ambiente e soberania dos recursos.
Medidas propostas
Entre as propostas da AMIG estão a recomposição do quadro técnico da ANM, ampliação da capacidade de fiscalização, modernização de sistemas tecnológicos, integração de bases de dados entre órgãos e garantia de execução integral dos recursos da CFEM.
Lage reiterou a disposição da entidade em contribuir tecnicamente com debates legislativos, defendendo fiscalização mais eficiente, transparência regulatória e um ambiente regulatório seguro para o setor mineral brasileiro.
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