- O Ministério de Minas e Energia enviou à Agência Nacional do Petróleo um ofício questionando a revisão das regras de comercialização do gás de botijão, que preveem venda fracionada e fim das marcas nos recipientes.
- A ANP avalia as novas minutas de resolução em reunião da diretoria, com consulta pública prevista.
- O MME afirma que enchimento fracionado e envase de recipientes de outras marcas podem aumentar riscos de fraude, comprometer a segurança do consumidor e dificultar a implementação do programa Gás do Povo.
- Há argumentação de que, se aprovadas, as medidas poderiam favorecer fraudes, adulterações e desvios, além de elevar riscos ao crime organizado na cadeia de GLP.
- Estudos indicam que o setor opera com concentração de mercado e levantam preocupações sobre fiscalização, com o Brasil ocupando a posição de sexto maior mercado mundial de GLP.
O Ministério de Minas e Energia encaminhou um ofício à Agência Nacional do Petróleo, GNBR, questionando a revisão das regras que autorizam venda fracionada de GLP e a eliminação de marcas nos botijões. A ANP avalia as novas minutas de resolução em reunião marcada pela diretoria.
O MME sustenta que o enchimento fracionado e o envase de recipientes de outras marcas apresentam riscos de rastreabilidade, responsabilização, segurança do consumidor e integridade dos controles. O documento afirma que tais medidas podem comprometer políticas públicas do setor.
Segundo o ofício, o objetivo do Gás do Povo é vender botijões lacrados, cheios e com selo de inviolabilidade para evitar fraudes. O MME afirma que as propostas da ANP vão contra a legislação que criou o programa e podem dificultar sua implementação.
O ministério aponta que a ANP tem função de regular e implementar a política energética nacional. Em caso de aprovação, haveria riscos de sujeição do mercado de GLP ao crime organizado, com previsão de fraudes, adulterações e desvios tecnológicos.
Segundo o setor, as mudanças ganharam espaço na ANP após argumentos de empresas de revenda e atacado de que o fracionamento reduziria preços, sem comprovação robusta. O mercado brasileiro de GLP é o sexto do mundo, com cerca de 400 milhões de botijões/ano.
A maioria do mercado é controlada por cinco empresas após a saída da Liquigás. Copagaz, Ultragaz, Nacional Gás, Supergasbras e Consigaz somam quase 96% da participação, conforme dados do Sindigás.
Sérgio Bandeira de Mello, presidente do Sindigás, destaca que a marca é central para rastreabilidade. Ele afirma que o debate regulatório deve considerar impactos econômicos e a proteção ao consumidor, citando riscos de infiltração do crime organizado.
Debates e desdobramentos
O texto em discussão envolve seis medidas, entre elas o possível open access, que obrigaria engarrafadores a atender todas as empresas. Também há a ideia de destinar cotas para polos da Petrobras a pequenas empresas e terminar com a exclusividade de marcas nas revendas.
Estudo da USP aponta riscos de entrar organizações criminosas na distribuição de GLP, citando paralelos com México e Paraguai. O estudo recomenda cooperação entre órgãos federais e estaduais para evitar fraudes e aumentar a fiscalização.
A USP ressalta que a fiscalização enfrenta limitações institucionais. O estudo reforça a necessidade de cooperação entre Polícia Federal, Receita Federal, Ministério Público, Coaf e governos estaduais para evitar ocorrências semelhantes à operação Carbono Oculto.
Fonte associada ao setor afirma que, sem comprovação, o fracionamento é apresentado como caminho para reduzir preços. Esta nota é utilizada para sustentar debates internos na ANP, conforme pontos citados no relatório da USP.
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